DESPACHO Nº 545/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 7 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 545/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Processo MJ nº: 08017.000624/2025-16
Obra audiovisual: "Until Dawn - Noite de Terror"
Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da
classificação indicativa atribuída à obra "Until Dawn - Noite de Terror" com fulcro no art.
61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá
para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em
consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do
interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos
no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante
órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera
administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos
termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)
Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada
a NOTA TÉCNICA Nº 14/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ (31233228) na qual restaram
pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a
manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para
menores de 18 (dezoito) anos".
Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a
classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com linguagem imprópria e
violência extrema.
JEAN KEIJI UEMA
Secretário
DESPACHOS DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 676 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARIRANHA DO IVAI - APAE com sede em ARIRANHA DO
IVAÍ PR e inscrita no CNPJ sob o nº 10.820.740.0001/28, em razão do não-cumprimento
dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame
promovido no âmbito do Despacho nº 672/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31122559).
Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000779/2024-17.
Nº 677 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ACADEMIA DE CULTURA,
com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.457.922/0001-10, conforme
Despacho nº 658/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31095383), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000503/2024-39.
Nº 678 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SCHNEIDER
ELECTRIC NA COMUNIDADE ('INSTITUTO'), com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 13.073.423/0001-83, conforme Despacho nº 666/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(31103873), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.003158/2024-46.
Nº 691 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MARCOS
VINICIUS FIGHT TEAM, com sede em Planaltina DF, inscrita no CNPJ sob o nº
21.900.353/0001-18, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 229/2025/NG-
OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31126310). Processo SEI/MJ nº
08071.000215/2025-65.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 8 DE ABRIL DE 2025
Decisão nº 42/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de alteração do prazo da autorização de
residência a imigrante
Processo(s): 08228.002461/2025-21 - 08018.017504/2025-48
Interessado(s): MICHAEL SANCHEZ BOZHULEVA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
alteração do prazo de residência labora, mantendo a decisão recorrida que denegou
pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 47/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante
Processo(s): 08228.044713/2023-27 - 08018.015898/2025-08
Interessado(s): JOAS FAMEUX
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 49/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de prazo de autorização de
residência a imigrante
Processo(s): 08228.040536/2024-91 - 08018.019226/2025-63
Interessado(s): ANTONIO ORTIZ CANO
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido
renovação de prazo de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida
que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 50/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.039441/2024-24 - 08018.013198/2025-71
Interessado(s): FLAVIO SAVOLDELLI
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido da
autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 51/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de residência a imigrante
Processo(s): 08228.001654/2025-64 - 08018.025147/2025-91
Interessado(s): GILDO MARIE TEDY REILHAC
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
renovação da autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou
pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 53/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.002522/2025-51 - 08018.016433/2025-66
Interessado(s): LIU MEIZHANG
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido
autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido
de autorização de residência ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
DECISÕES DE 8 DE ABRIL DE 2025
Decisão nº 43/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante
Processo(s): 08228.036840/2024-33 - 08018.014089/2025-71
Interessado(s): ALBERTO CARLOS VALLS FORTUNY
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido autorização de residência prévia, mantendo
a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
Decisão nº 44/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso em face de perda de residência fundamentada no inc. III do art. 135 do
Decreto 9.199/2017
Processo(s): 08018.014728/2025-06
Interessado(s): FRANTZDY SAINTIGENE
A Diretora do Departamento de Migrações, com fundamento na Portaria
Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018 e Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019, decide
pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente
não afastar, no seu pedido de recurso, o motivo que conduziu à perda da autorização de
residência por ausência do país por prazo superior a dois anos, mantendo a decisão recorrida
que decretou a perda da autorização de residência concedida ao imigrante acima citado.
Decisão nº 46/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.032727/2024-89 - 08018.005089/2025-80
Interessado(s): TSHIUNZA NTAMBWE
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2025
Despacho Nº 93/2025/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Código: 08018.030257/2025-75
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0275996/2022.
Interessado: CHINWEOKE UCHUNWA EMMANUEL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral