DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/04/2025

DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 038, de 31 de março de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.017773/2021-03, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa
NeexCargo Sistemas de Informática Ltda., CNPJ nº 30.454.863/0001-08, como fornecedora
de Vale-Pedágio obrigatório.
Art. 2º Determinar que a NeexCargo Sistemas de Informática Ltda. está
obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em
que esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, previstas na
Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo
autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Deliberação nº 192, de 21 de maio de 2021, que
habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa NeexCargo
Sistemas de Informática Ltda., CNPJ nº 30.454.863/0001-08, como fornecedora de Vale-
Pedágio obrigatório.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas