ACÓRDÃO Nº 2282/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2282/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pela Prime Consultoria e Assessoria
Empresarial Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90041/2024, realizado
pela Base Aérea de Campo Grande para contratação de serviço de manutenção de viaturas.
Considerando que a representante alega divergência entre a descrição do objeto
no edital (manutenção de veículos) e no termo de referência (serviços de administração e
gerenciamento de frota), o que, segundo ela, restringiu a competitividade do certame;
considerando que, apesar da divergência na descrição do objeto, o termo de
referência detalha adequadamente o serviço de gerenciamento de frota, sendo parte
integrante do edital;
considerando que dez empresas participaram do certame e que a proposta
vencedora apresentou um desconto significativo em relação ao valor estimado;
considerando que a suposta falha na redação do edital não resultou em
prejuízo à competitividade ou ao interesse público;
considerando as conclusões da unidade técnica, pela ausência dos requisitos
de admissibilidade;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 235, 237, parágrafo único, do
Regimento Interno, 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 7 à
representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-003.617/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
(05.340.639/0001-30).
1.2. Unidade: Base Aérea de Campo Grande.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Caio Oliveira Silva (OAB/SP 443902), representando
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.