DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.014788/2023-20. Fiscalizado:
BELEM NORTE NAVEGACAO LTDA, CNPJ
24.230.082/0001-29. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014788/2023-
20, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 14 (2149906), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide:
I - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006315-0 quanto ao FATO
INFRACIONAL 1, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à BELEM
NORTE NAVEGACAO LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 635,25 (seiscentos e
trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativa à conduta tipificada no inciso XXIII,
do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ; e
II - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006315 quanto ao FATO
INFRACIONAL 2, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à BELEM
NORTE NAVEGAÇÃO LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.058,75 (mil
cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativa à conduta tipificada no inciso
XXXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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