DECISÃO SUROD Nº 309, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 309, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Via Brasil BR163 Concessionária de
Rodovias S.A. a elaborar e submeter à ANTT
projeto executivo e orçamento, inspecionado e
certificado, para a implementação de tecnologia de
conectividade 4G.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no
artigos 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de
2022, artigo 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de
2022, e considerando o deliberado na 131ª Reunião de Diretoria Administrativa e o
que consta nos Processos nº 50500.164226/2024-51 e nº 50500.123102/2024-15,
decide:
Art. 1º Autorizar a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. a
elaborar e apresentar à ANTT projeto executivo de engenharia e orçamento,
devidamente inspecionado e certificado, para a implantação de tecnologia de
conectividade 4G ao longo do sistema rodoviário concedido.
Art. 2º Será assegurada à Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A.
a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de
pedágio, por meio de processo de revisão extraordinária do Contrato de Concessão do
Edital nº 002/2021, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023,
após o aceite, pela unidade organizacional competente da ANTT, do projeto executivo
e orçamento inspecionado e certificado da obra para a implantação da conectividade
4G.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e
orçamento para a implantação da conectividade 4G deverá seguir o rito estabelecido
na Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
para apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos
e moldes da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA