PORTARIA GAP-SP Nº 120/ARC, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 120/ARC, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Processo: 67267.002696/2025-15
O Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Tenente-Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER
N 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diario Oficial da Uniao, edicao 175,
secao 2, pagina 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual Eletronico
do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6
da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os
itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica,
aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em
vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n
007/GAP-SP/2025, NUP n 67617.003013/2025-20, resolve:
Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e
impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 3 (tres) meses, nos termos
do inciso III, do artigo 156, da Lei n 14.133/2021 a Empresa L. DE NARDIN LTDA, CNPJ:
47.363.565/0001-05.
Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho 2024NE003374, cometendo infraçao administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 156 da Lei n 14.133/2021, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em
consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos
termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Ten Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
Interino