Atos do Diário Oficial da União de 23/12/2024

424 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 10.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.147, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.151, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.170, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.172, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.173, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.174, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.175, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.176, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.177, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.179, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.201, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.203, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.205, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.250, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.251, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.253, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 10.255, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 594/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
• ANEXO II DA PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
• ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ATO Nº 17.509, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.544, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.639, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.717, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.741, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.744, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.747, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.748, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.028, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• ATO Nº 602, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (28 partes)
• ATO Nº 715, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 198, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 31, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 32, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 33, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 53, DE 19 DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 59, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 61, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO NORMATIVO Nº 811, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• ATO NORMATIVO Nº 812, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DECISÃO Nº 695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO COREN-AM Nº 101, DE 22 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 148, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 179, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN AP Nº 309, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
• DECISÃO COREN AP Nº 388, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
• DECISÃO COREN/PA Nº 582, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
• DECISÃO COREN/PA Nº 583, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.979, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.982, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.991, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.327, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.328, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.329, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.330, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.331, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.332, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (4 partes)
• DECRETO Nº 12.334, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.336, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.337, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2024 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO Nº 1.643, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
• DESPACHO Nº 173, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 175, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 2.332/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 2.334/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 3.623, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.845, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.855, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 55/2024 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/SENARC/MDS, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 569, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 570, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 571, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 572, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 575, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÀREA DE REGULAÇÃO (3 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• LEI Nº 15.050, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.051, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TPE Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (6 partes)
• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC Nº 29, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• PORTARIA Nº 1.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.190, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.200, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.202, DE 19 DEDEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.203, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.204, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.205, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.206, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 107, DE 19 DE DEZEMBRO 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 16.035, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.036, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.037, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.043, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.046, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.472, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 2.583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.586, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.589, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.590, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.591, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.593, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.594, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.595, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.596, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2.597, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 292/MB/MD, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 310, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PORTARIA Nº 4.168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.414, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.416, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.417, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.540, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
• PORTARIA Nº 497, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 6.173, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 894, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 895, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 896, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 900, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 902, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 903, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 904, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 905, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 906, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 907, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 908, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA AGU Nº 607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA ALF/VIT Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA ANP Nº 274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA ANP Nº 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA ANS Nº 13, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• PORTARIA CAPES Nº 380, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 120, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 26, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 25, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.422, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.424, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CTL/CASLODE/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.787, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA DG Nº 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA FUNAI Nº 1.260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA GABREITOR/IFMGSE Nº 1.038, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM-MD Nº 5.831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MDIC Nº 451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (18 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (17 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 474, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (29 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 487, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 488, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 489, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (21 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 490, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.659, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.697, DE 7 NOVEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.206, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.207, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.236, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.239, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.240, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.242, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.243, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.246, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.247, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.248, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA IBRAM Nº 3.273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA MAPA Nº 745, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.234, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.411, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.273, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.275, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.650, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MF Nº 2.032, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 2.035, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 4.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 571, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 572, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 239, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 240, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PRE/AEB Nº 1.659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (2 partes)
• PORTARIA PRE/AEB Nº 1.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 1.048, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.052, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.053, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.054, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.360, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.361, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAPS/MS Nº 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MS Nº 719, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 720, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 721, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (5 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 722, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 907, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 908, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 743, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 744, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 745, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 746, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 747, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 308, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SRI/PR Nº 117, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
• PORTARIA STN/MF Nº 2.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA-TCU Nº 181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — Tribunal de Contas da União
• PORTARIA TSE Nº 918, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• PORTARIA TSE Nº 919, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
• RESOLUÇÃO Nº 388, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO Nº 389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO Nº 65/TM, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 761, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (4 partes)
• RESOLUÇÃO ANA Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO ANA Nº 233, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO ANA Nº 234, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 954, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÀREA DE REGULAÇÃO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.113, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.421, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (3 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.188, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.189, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (3 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.190, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.191, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 179, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CREMERO Nº 4, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.680, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.681, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.682, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.683, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.708, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.709, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.710, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.711, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.723, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.725, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.726, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.727, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.728, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.730, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.731, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.732, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.733, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.739, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.760, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.762, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.763, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.767, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.768, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.775, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.777, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.778, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.779, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.780, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.781, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.782, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.783, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.784, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.785, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.786, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.787, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.788, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.789, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.790, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.791, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.792, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.793, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.794, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.795, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.797, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.798, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.799, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 398/2024 (*) — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 19/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO