PORTARIA Nº 895, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 895, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Retificação da capacidade do Território Quilombola
Brejão dos Negros I - Brejo Grande e Território
Quilombola Brejão dos Negros II - Resina,
pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos
Negros, localizado no município de Brejo Grande,
estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 54000.166006/2018-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/SR-23/Nº 1672, de 15 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União n.º 201, de 18 de outubro de 2018, que reconheceu 95 famílias do TQ Brejão dos
Negros I - Brejo Grande, código SIPRA SE02017005; e 65 famílias do TQ Brejão dos Negros
II - Resina, código SIPRA SE0217006, pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos
Negros, localizado no município de Brejo Grande, estado de Sergipe;
Considerando as informações do Território Quilombola Brejão dos Negros e a
Nota Técnica n.º 3247/2024/SR(SE)F4/SR(SE)F/SR(SE)/INCRA (SEI n.º 22452178); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 95 (noventa e cinco) famílias, constante da
Portaria/INCRA/SR-23/Nº 1672, de 15 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União n.º 201 de 18 de outubro de 2018, do TQ Brejão dos Negros I, código SIPRA
SE02017005, localizado no município de Brejo Grande, estado de Sergipe, e sua retificação,
para 143 (cento e quarenta e três) famílias; e retificar a capacidade de 65 (sessenta e
cinco) famílias, do TQ Brejão dos Negros II, código SIPRA SE0217006, localizado no
município de Resina, estado de Sergipe, e sua retificação, para 83 (oitenta e três)
famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI