PORTARIA ANP Nº 274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ANP Nº 274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria ANP nº 248, de 5 de julho de 2024,
que institui o Comitê Interno de Governança (CIG) da
ANP e dispõe sobre sua composição e o seu
funcionamento.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.214455/2023-53 e as deliberações tomadas na 1.152ª Reunião de Diretoria,
realizada em 19 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria ANP nº 248, de 5 de julho de 2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 14. O Coordenador do CIG submeterá a minuta de Regimento Interno do
Comitê à aprovação da Diretoria Colegiada até o dia 31 de março de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral