INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de
julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 , no art. 20, inciso IV, da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, e na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016,
do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de
2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"4 ...............................
4.1 O público-alvo do MCMV-Entidades é composto por famílias organizadas
sob a forma associativa com renda bruta familiar mensal limitada ao definido para a
Faixa Urbano 1 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regulamenta o Programa
Minha Casa, Minha Vida.
4.2 Será admitido que até 10% (dez por cento) das famílias atendidas em
cada empreendimento possua renda bruta familiar mensal limitada ao definido para a
Faixa Urbano 2 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023." (NR)
" 8 ...............................
.....................................
8.11 É facultado ao Ente Público Local e a terceiros complementar o valor
do investimento com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou
creditícia, e com bens ou serviços economicamente mensuráveis, mediante justificativa
em instrumento orçamentário integrante da proposta de empreendimento
habitacional.
8.12 A execução da infraestrutura de responsabilidade da distribuidora de
energia elétrica aplica-se aos empreendimentos habitacionais enquadrados no âmbito da
linha de atendimento MCMV-Entidades de que trata esta Instrução Normativa,
designados e identificados por meio de atos específicos de seleção e de autorização de
contratação deste Ministério das Cidades, e compreende, conforme art. 486-A da
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021:
I - a implantação e o custeio das obras externas ao empreendimento para
conexão à rede de distribuição; e
II - a implantação e o custeio da infraestrutura de distribuição de energia
elétrica até a unidade habitacional, interna ao empreendimento, inclusive postos de
transformação." (NR)
"9 ................................
9.1 ...............................
. .Renda Bruta Familiar Mensal .Prestação mensal
. .Até R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e
doze reais)
.10% (dez por cento) da renda familiar,
observada parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta
reais)
. .De R$ 1.412,01 (mil quatrocentos e
doze reais e um centavo) a R$
4.700,00 (quatro mil e setecentos
reais)
.15% (quinze por cento) da renda familiar,
subtraindo-se R$ 70,60 (setenta reais e
sessenta centavos) do valor apurado
.....................................
9.15 É facultado ao Ente Público Local e a terceiros manifestar interesse, em
qualquer tempo, de efetuar contrapartida financeira relativa à prestação das famílias
beneficiárias, mantida a subvenção econômica, por meio da celebração de convênio com
o AF, representando o FDS, que contemple no mínimo uma das seguintes hipóteses:
I - pagamento, em cota única e à vista, da integralidade do valor contratual
financiado à família beneficiária;
II - pagamento, em cota única e à vista, do valor contratual financiado à
família beneficiária remanescente; ou
III - o pagamento da dívida contratual vencida da família beneficiária,
conforme identificada a inadimplência." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de
2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"5 ................................
.....................................
5.10 A data de apresentação do planejamento orçamentário para execução
do empreendimento habitacional em sistema do AF, com efeito de complementação da
proposta para possibilitar o ateste de sua aptidão à contratação, constituirá o marco
inicial para fins de aplicação do reajuste pela variação do Índice Nacional da Construção
Civil (INCC), em conformidade ao art. 13, § 5º, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, a ser calculado até a data de efetiva contratação do empreendimento
habitacional, observado o limite de subvenção econômica da linha de atendimento
disposto no ato interministerial vigente.
5.10.1 As medições de obra pagas pela contratante com atraso superior a 60
(sessenta) dias, contados a partir da efetiva medição pelo AF, serão reajustadas a partir
do sexagésimo primeiro dia, com base na variação do INCC do período, conforme
critério de atualização definido pelo AO." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO