PORTARIA Nº 2.589, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.589, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições
legais, prevista no art. 45, II, do Regimento Geral da UNIFEI, resolve:
Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-Reitor de Administração, para, além
das atividades inerentes ao seu cargo, respeitados os dispositivos legais e
regulamentares vigentes, encaminhar os procedimentos e praticar os atos descritos
abaixo:
a) Conceder Suprimento de Fundos aos servidores da UNIFEI;
b) Assinar Empenhos, Folhas de Pagamento, Ordens Bancárias, Relação de
Ordens Bancárias, Prestações de Contas de Suprimento de Fundos, Notas de
Lançamentos e Notas de Sistemas do SIAFI;
c) Autorizar as diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP, com os perfis de Proponente, Ordenador de Despesas, Autoridade
Superior e Dirigente;
d) Autorizar a abertura de processos de licitação, podendo homologá-los,
adjudicá-los, revogá-los e anulá-los;
e) Designar servidor para constituir comissão de licitação, permanente ou
especial, bem como pregoeiros e equipe de apoio;
f) Decidir recursos apresentados por licitantes, nos casos de manutenção de
decisão dos responsáveis pela licitação;
g) Homologar os atos praticados pelos responsáveis pela licitação e, quando
for o caso, adjudicar o objeto da licitação ou licitante vencedor;
h) Dispensar ou declarar a situação de inexigibilidade de licitação;
i) Justificar e ratificar as dispensas e inexigibilidade de licitação, de acordo
com a legislação vigente;
j) anular ou revogar licitação;
k) Assinar Contratos, Termos Aditivos e Atas de Registro de Preços originados
de Processos Licitatórios da UNIFEI;
l) Nomear comissão para instruir processo administrativo para apurar
descumprimento de empresas relativas às determinações licitatórias e de contratos;
m) Efetuar inscrição dos Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e/ou
Liquidação no exercício;
n) Assinar autorizações de compra de emissão de notas de lançamento e de
empenho;
o) indicar as RN - Relações de Nota de empenho a serem inscritas em restos
a pagar não processados, através do SIAFI;
Art. 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º - Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º - A presente delegação implica submeter-se às competências dos
Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º - A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da
União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das
leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à
matéria.
Art. 6º - As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º - A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante,
dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente,
exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI