PORTARIA PRE/AEB Nº 1.659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRE/AEB Nº 1.659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Definição da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da Agência Espacial Brasileira,
relativa ao biênio de 2025 a 2026.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, caput, inciso XIII da Lei n° 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, pelo
Decreto n° 10.469, de 19 de agosto de 2020, e pela Lei n° 14.946, de 31 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, §1º, do Decreto n° 10.411 de 30 de
junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório para as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e considerando o que consta
na Nota Técnica nº 13/2024/CLC/DIEN, (SEI nº 0315064), resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da Agência Espacial Brasileira para o biênio 2025-2026, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON