PORTARIA DG Nº 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DG Nº 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 12.902.536,00
(doze milhões, novecentos e dois mil quinhentos e trinta e seis reais).
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria n. 112/2010 e tendo
em vista o disposto nos §1º e §6º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; na Portaria SOF/MPO nº 34/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº
00819/2024, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822/2024, no valor global de R$ 12.902.536,00 (doze
milhões, novecentos e dois mil quinhentos e trinta e seis reais), conforme indicado no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOHANESS ECK