PORTARIA MCOM Nº 15.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.004435/2023-
05, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E
PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO PARDO, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 108/2001, publicada no
Diário Oficial da União em 12/03/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 371/2002, publicado no Diário Oficial da União em 05/12/2002, conforme consta
nos autos do Processo de Autorização nº 53700.001206/1998, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Dr. Hamilton Fontoura, 1420 - Nossa Senhora da Conceição para
Rua dos Taveiras, 481 - Lote n° 9 - Jardim Vista Alegre, na localidade de RIBAS DO RIO
PARDO/MS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
20°27'16"S e longitude 53°45'48"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.718 - Expedir autorização a CASSIO DE ABREU FRANCO, CPF nº ***.091.815-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.719 - Expedir autorização a JUBARTE EMBARCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº
17.266.567/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional:
Nº 17.737 - Processo nº 53516.004481/2024-64: JESSICA ELISA DE OLIVEIRA DE BARROS,
CPF nº ***.055.689-**.
Nº 17.738 - Processo nº 53516.004484/2024-06: MAURICIO CAMARGO, CPF nº ***.453.329-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente