PORTARIA MIDR Nº 4.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MIDR Nº 4.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega à Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a
atribuição de atuar no Ambiente de Contratação
Livre para a compra e venda de energia elétrica e
para firmar os contratos decorrentes, quanto às
instalações dos Eixos Leste e Norte do Projeto de
Integração do Rio São Francisco com as Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF).
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 26, incisos III e XI, alíneas "c" e "d",
da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º, incisos III e X, alíneas "b" e "c", do
Anexo I do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto
no art. 3º, inciso I, no art. 4º, inciso I, e no art. 12, § 1º, inciso I, do Decreto n. 5.995, de
19 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a atribuição de atuar no Ambiente de Contratação
Livre, para a compra e venda de energia elétrica e para firmar os contratos decorrentes,
quanto às instalações dos Eixos Leste e Norte do Projeto de Integração do Rio São
Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF).
Parágrafo único. Caberá à Codevasf:
I - executar as funções necessárias à compra e venda de energia elétrica no
Ambiente de Contratação Livre, bem como cumprir as obrigações decorrentes desta
atuação, inclusive o pagamento de contribuições associativas e a atuação junto ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
II - firmar e administrar os contratos de comercialização de energia no
Ambiente Livre, bem como os respectivos contratados de transmissão e de distribuição;
III - observar e cumprir as determinações do órgão regulador do Sistema de
Gestão do Projeto de Integração de Bacias (SGIB), no exercício da atribuição delegada; e
IV - acompanhar e repassar, de forma tempestiva, todas as informações
pertinentes às atribuições delegadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR) na presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA