ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Transferência de veículo consular
A DELEGADA- ADJUNTA DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo
364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 120, 06 de dezembro de 2024 e, ao que
consta do Processo n° 10111.723085/2024-80, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: BMW, modelo: X1 SDRIVE 1,8I VL31, ano-
fabricação: 2014, ano-modelo: 2015, chassi:WBAVL3102FVS48580, cor Prata, placa EMB-
9893 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral da
Federação da Rússia em São Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático em
16/07/2014, através da declaração de importação n°14/1319043-1 registrada no ALF-PORTO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, estará liberado para fins de transferência de propriedade,
dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLÁUDIA FERNANDES LOURENÇO