RESOLUÇÃO CMN Nº 5.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais,
Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições
Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 19 de dezembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, do Decreto
nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, do art. 1º-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resolveu:
Art. 1º A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do
Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar na
forma do anexo a esta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Resolução CMN nº 5.081, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de julho de 2023;
II - o art. 3º da Resolução CMN nº 5.149, de 3 de julho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2024 e retificada no Diário Oficial da União
de 4 de julho de 2024; e
III - o art. 1º da Resolução CMN nº 5.158, de 24 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto à revogação do art. 3º da Resolução
CMN nº 5.149, de 3 de julho de 2024, na parte em que dispõe sobre o item 8-A da
Seção 9 do Capítulo 2 do MCR; e
II - em 2 de janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil