PORTARIA Nº 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Gabinete da Ministra, o
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das
entregas.
O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2022 e, tendo em vista o art. 4º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Gabinete da Ministra, o Programa de Gestão e
Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de
28 de julho de 2023.
Art. 2º Estão autorizadas a executar o PGD as seguintes unidades
administrativas:
I - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
II - Assessoria Especial de Comunicação Social;
III - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
IV - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
V - Assessoria Especial de Controle Interno;
VI - Ouvidoria;
VII - Corregedoria;
VIII - Consultoria Jurídica; e
IX - Gabinete da Ministra.
Art. 3º O PGD abrangerá apenas atividades que possam ser objetivamente
mensuradas pela Administração Pública Federal, conforme critérios estabelecidos no plano
de trabalho aprovado pela chefia, nas modalidades:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela Administração Pública Federal;
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
Administração Pública Federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução
do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
§ 3º As entregas serão monitoradas por meio de sistema informatizado de
gestão, que deve ser utilizado integralmente pelos participantes.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial até 100% (cem por cento);
e
III - teletrabalho, em regime de execução integral até 50% (setenta por
cento).
Parágrafo Único. Caberá à chefia das Unidades Administrativas de que trata o
art. 2º promover a distribuição de suas equipes nas modalidades presencial, teletrabalho
parcial e teletrabalho integral de forma a assegurar o cumprimento deste artigo.
Art. 5º Cada subunidade deste Gabinete da Ministra deverá respeitar o
percentual de presença física diária de no mínimo de 50% da equipe ligadas às
Coordenações-Gerais.
Art. 6º Serão elegíveis para participação no PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 7º A participação no PGD será vedada ao agente público que se encontrar
nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior, salvo autorização expressa da Ministra da Cultura;
III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, 11
e 12 na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial, salvo
autorização expressa do Secretário-Executivo;
IV - estejam cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
V - possuam resultado inferior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de
desempenho individual para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos
servidores ocupantes de cargos efetivos;
VI - estejam em gozo de quaisquer licenças previstas no art. 81 da Lei nº
8.112, de 1990.
Parágrafo Único. Excetuam-se os casos excepcionais já deliberados e
aprovados por este Ministério e devidamente registrados no histórico funcional do(a)
servidor(a).
Art. 8º Os resultados e benefícios esperados para o Ministério da Cultura, a
partir da instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito desta unidade, são
os seguintes:
I - contribuir com a redução de custos no poder público;
II - atrair e manter novos talentos;
III - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com
os objetivos da Instituição;
IV - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; e
V - melhorar a qualidade de vida dos participantes.
Art. 9º O participante do PGD poderá ser convocado para comparecimento
pessoal à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração ou
pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, nos
seguintes prazos de antecedência:
I - vinte e quatro horas para as situações extraordinárias; e
II - quarenta e oito horas para as situações ordinárias.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade de comparecimento nos prazos
estipulados nos incisos I e II, o(a) servidor(a) deverá apresentar justificativa por escrito,
para apreciação de sua chefia imediata.
Art. 10º O participante deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade
(TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
§ 1º nos casos de teletrabalho, o participante deverá disponibilizar:
a) número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação;
b) critérios para avaliação da execução do plano de trabalho, estabelecidos
pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do
participante; e
c) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos
previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023,
alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP/MGI nº 21, de 16 de julho de
2024.
Art. 11º Fica revogada a Portaria nº 1, de 27 de setembro de 2023, publicada
no DOU de 4 de outubro de 2023.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação
FRANCISCO SZABO CORREIA GUERREIRO