RESOLUÇÃO CMN Nº 5.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23 de
maio de 2013, que trata do Estatuto do Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, para disciplinar a
governança relativa à celebração de parcerias do FGC
com entidades privadas e órgãos da administração
pública para o desenvolvimento de ações voltadas à
consecução de suas finalidades.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 19 de dezembro de 2024, com base nos arts. 3º, caput, inciso VI, e 4º, caput, inciso VIII,
da referida lei, e 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolveu:
Art. 1º O Anexo I à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .........................................................................
.......................................................................................
Parágrafo único. O FGC poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e
órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução
de suas finalidades." (NR)
"Art. 18. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada para deliberar
sobre outros assuntos de interesse do FGC, inclusive para aprovar a celebração das
parcerias previstas no art. 2º, parágrafo único, e eleger membros do Conselho Consultivo,
do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal na hipótese de vacância de cargos, caso
em que os eleitos deverão completar o prazo dos mandatos vagos." (NR)
"Art. 33. .......................................................................
.......................................................................................
XVII - deliberar sobre a contratação de seguro ou outro tipo de proteção
existente no mercado para proporcionar garantia aos membros de órgãos do FGC de que
trata o art. 15, caput, incisos II, III, IV e V, contra eventuais reclamações formuladas por
terceiros em decorrência de atos praticados no exercício do mandato, ainda que já
encerrado;
XVIII - apresentar à Assembleia Geral as propostas de celebração de parcerias
previstas no art. 2º, parágrafo único; e
XIX - deliberar sobre os casos omissos.
............................................................................." (NR)
"Art. 36. .......................................................................
.......................................................................................
§ 3º O FGC deverá preparar relatório, publicado junto às demonstrações
financeiras semestrais e anuais, para a apresentação dos valores e resultados decorrentes
da gestão do Fundo de Resolução - FR e dos recursos destinados às parcerias previstas no
art. 2º, parágrafo único." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil