RESOLUÇÃO CMN Nº 5.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Ajusta os limites de indenização aplicáveis a
empreendimentos enquadrados no Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro e
atualiza referências a órgãos do Poder Executivo
mencionados no Capítulo 12 (Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de
Crédito Rural.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 19 de dezembro de 2024, com base nos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, e no art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:
Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"1 - ................................................................................
.......................................................................................
j) regulamentar, em articulação com os ministérios da área agropecuária, as
condições necessárias ao enquadramento de custeio agrícola de lavoura conduzido
exclusivamente com recursos próprios do beneficiário;
............................................................................." (NR)
Art. 2º A Seção 4 (Comprovação de Perdas) do Capítulo 12 do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"27 - A comprovação de perdas deve ser realizada por entidades e profissionais
integrantes do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de
Perdas (CNEC) do Proagro, regulamentado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA)." (NR)
Art. 3º A Seção 5 (Cobertura) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"3 - ................................................................................
.......................................................................................
b) ...................................................................................
.......................................................................................
IV - empreendimento não cultivado em sistema de produção de base
agroecológica ou orgânica, ou em transição para sistema de base agroecológica, conforme
padronização estabelecida pelos ministérios da área agropecuária, quando houver sido
enquadrado na condição de que trata o MCR 12-10-2-"e";
............................................................................." (NR)
"10-B - ...........................................................................
a) fazem jus à cobertura de até 100% (cem por cento) do limite obtido na
forma dos itens 10 e 10-A:
I - empreendimentos enquadrados de 1º de julho de 2024 até 1º de janeiro de
2025 com probabilidade de perdas de 20% (vinte por cento); e
II - empreendimentos não zoneados enquadrados de 1º de julho de 2024 até 1º
de janeiro de 2025 no Proagro Mais, mas com indicação de Assistência Técnica e Extensão
Rural (Ater), conforme previsto no MCR 12-2-8;
b) fazem jus à cobertura de até 85% (oitenta e cinco por cento) do limite
obtido na forma dos itens 10 e 10-A:
I - empreendimentos enquadrados a partir de 2 de janeiro de 2025 com
probabilidade de perdas de 20% (vinte por cento); e
II - empreendimentos não zoneados enquadrados a partir de 2 janeiro de 2025
no Proagro Mais, mas com indicação de Ater, conforme previsto no MCR 12-2-8;
c) fazem jus à cobertura de até 75% (setenta e cinco por cento) do limite
obtido na forma dos itens 10 e 10-A empreendimentos enquadrados a partir de 1º de julho
de 2024 com probabilidade de perdas de 30% (trinta por cento);
d) fazem jus à cobertura de até 50% (cinquenta por cento) do limite obtido na
forma dos itens 10 e 10-A empreendimentos enquadrados a partir de 1º de julho de 2024
com probabilidade de perdas de 40% (quarenta por cento);
e) a indicação da probabilidade de perdas de rendimento por evento
meteorológico adverso de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" deve ser comprovada
por meio do procedimento previsto no MCR 12-4-5-A." (NR)
"10-C - Nos empreendimentos enquadrados a partir de 2 de janeiro de 2025,
cujas alíquotas de equilíbrio de que trata o MCR 12-10-3-"d" sejam maiores ou iguais a
40% (quarenta por cento), a cobertura devida de que trata o item 10-B terá redução
adicional de:
a) 20 p.p. (vinte pontos percentuais), quando se tratar de empreendimento
com alíquota de equilíbrio maior ou igual a 40% (quarenta por cento) e menor que 60%
(sessenta por cento); ou
b) 30 p.p. (trinta pontos percentuais), quando se tratar de empreendimento
com alíquota de equilíbrio maior ou igual a 60% (sessenta por cento)." (NR)
Art. 4º A Seção 11 (Monitoramento e Fiscalização) do Capítulo 12 do MCR passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"10 - Na hipótese de constatação de indícios de irregularidades na atuação dos
peritos do Proagro, deve o agente do Proagro comunicar tais indícios ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), encaminhando, sempre que
possível, os documentos relativos aos indícios das irregularidades verificadas." (NR)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RETIFICAÇÃO
No título do Convênio de Cooperação Técnica nº 2, de 6 de dezembro de 2024,
publicado no DOU de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, página 109, onde se lê:
"CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024", leia-se:
"CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA