RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Recomenda às administrações penitenciárias das
unidades federadas, aos órgãos de execução penal e
sistema de justiça criminal diretrizes para o
acolhimento de mulheres em situação de prisão e
em processo de desencarceramento feminino.
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso
das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei nº 7.210/84 e o art. 69 do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; e
CONSIDERANDO o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que
estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do
Brasil;
CONSIDERANDO o art. 3º, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988, que
estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO os princípios de direitos humanos consagrados em documentos
e tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948),
o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Protocolo de São Salvador (1988), as Regras das
Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de
liberdade para mulheres infratoras (Bangkok, 2010), as Regras Mínimas das Nações Unidas
para o Tratamento dos Reclusos conhecidas como Regras de Nelson Mandela (2015) e as
Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de
Liberdade (Tóquio, 1990);
CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) e a redação
dada ao art. 318 do Código de Processo Penal que favorece o desencarceramento de
mães;
CONSIDERANDO que Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) tem
por princípios fundamentais, na aplicação da doutrina da proteção integral da infância e da
juventude, o Princípio da Prioridade Absoluta e o Princípio do Melhor Interesse;
CONSIDERANDO o disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal e o art.
112, §3º da Lei de Execução Penal;
CONSIDERANDO a incapacidade do estado de assegurar direitos fundamentais
às mulheres privadas de liberdade;
CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal - STF (HC 143.641/SP
e 165.704/DF) acerca da excessiva imposição de prisões provisórias à mulheres
hipervulneráveis, em decorrência dos excessos na interpretação e aplicação das leis penais
e processuais penais;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de
Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, instituída pela Portaria
Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014;
CONSIDERANDO a existência de outras soluções, além da pena privativa de
liberdade, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente;
CONSIDERANDO que no bojo da ADPF 347/DF o STF reconheceu o que o
sistema carcerário encontra-se em estado de coisas inconstitucional, com falhas estruturais
e violação massiva de direitos, indicando a necessidade de reformulação de políticas
públicas penais e prisionais, determinando a adoção de uma série de medidas voltadas à
promoção da melhoria da situação carcerária e ao enfrentamento da superlotação de suas
instalações;
CONSIDERANDO que o estado de coisas inconstitucional atinge as mulheres
encarceradas de modo bastante específico;
CONSIDERANDO a vulnerabilidade socioeconômica das mulheres privadas de
liberdade e suas famílias e os processos contemporâneos de feminização da pobreza, em
que milhares de mulheres se tornam as principais (e únicas) mantenedoras de seus lares,
resultando em vulnerabilidades extremas que, sem o devido apoio estatal, criam terreno
fértil para a influência das organizações criminosa;
CONSIDERANDO que o encarceramento de mulheres, em especial mães e
cuidadoras, acarreta em consequências negativas para suas famílias e comunidades e que
podem aumentar a probabilidade de as pessoas sob sua responsabilidade se envolverem
com o uso abusivo de drogas ou se vincularem às redes ilegais de tráfico e facções;
CONSIDERANDO as diretrizes contidas no relatório "Mulheres, políticas de
drogas e encarceramento", da Organização dos Estados Americanos - OEA que aponta para
a necessidade de reformas estruturais nas políticas de drogas;
Considerando a sugestão do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
2024-2027 relativamente à construção do Sistema Nacional de Execução das Penas
Restritivas de Direitos - SINERD;
Considerando os termos de cooperação já firmados entre o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) e instituições de defesa de direitos humanos, com o objetivo de promover
a dignidade através da inclusão digital, e considerando as diretrizes e ações desenvolvidas
no âmbito de projetos como o BRA/18/019, em parceria com o PNUD (ONU), e o suporte
na criação de laboratórios informacionais, para viabilizar as visitas virtuais e a oferta de
cursos de formação;
Considerando a necessidade de atenção quando do ingresso sistema prisional,
antes e após as Audiências de Custódia e o Serviço de Atenção à Pessoa Custodiada (APEC)
com a realização de atendimentos sociais fomentado pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ);
CONSIDERANDO que encarceramento de mulheres apresenta desafios e
demandas únicas, que muitas vezes não são adequadamente abordadas pelas políticas e
normas voltadas ao encarceramento masculino, o que demanda previsões normativas que
garantam as especificidades femininas dentro das unidades prisionais;
Considerando todas as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no contexto
pós-cárcere, tais como a regularização de documentos;
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Jorge Enrique Gelis Hechavarria, incluído na Portaria nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, é
MARIA ESPERANZA HECHAVARRIA ANTOMARCHÍ, e não como constou.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de LESLY JULISSA HERRERA MAMANI, incluído na Portaria nº 4.191,
de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de
2024, é NIEVESA MAMANI CONDORI, e não como constou.
LAÍS TELES DE MENEZES
Considerando os Levantamentos Nacionais de Informações Penitenciárias
Mulheres (Infopen Mulheres), publicados nos anos de 2017 e 2018, com dados específicos
sobre as mulheres privadas de liberdade, como quantitativo e perfil da população, taxa de
aprisionamento, natureza da prisão, tipos de regime, além de informações sobre os
estabelecimentos prisionais que custodiam mulheres, ocupação, gestão dos serviços penais
e garantias de direitos,
RECOMENDA
Art. 1º À Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN:
I - a criação e a ampliação das Centrais de Alternativas Penais;
II- o retorno de publicações e levantamentos estatísticos com informações
qualificadas para identificação dos perfis das mulheres em restrição de direitos, privadas de
liberdade, em prisão domiciliar ou outras medidas cautelares e egressas e subsídios para
pesquisas e formulação de políticas públicas de proteção a este público e seus dependentes;
III- a realização de diagnóstico perante às unidades prisionais locais sobre
necessidades e urgências, observando-se a regionalidade como fator interseccional e
influenciador da forma como as mulheres vivenciam o cárcere;
IV- o monitoramento e fiscalização das condições estruturais e arquitetônicas
das unidades prisionais, de acordo com as Diretrizes Básicas para arquitetura prisional
estabelecidas pela Resolução nº 09, de 18 de novembro de 2011, por este Conselho,
complementada pela Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018, no tocante às condições
estabelecidas às mulheres custodiadas gestantes e parturientes;
V- o monitoramento e avaliação das políticas voltadas para as mulheres em
restrição de direitos, privadas de liberdade, em prisão domiciliar ou outras medidas
cautelares e egressas;
Art. 2º À Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, às Administrações
Penitenciárias dos Estados e do Distrito Federal, aos órgãos de execução penal e sistema
de justiça criminal:
I- a realização de capacitação e sensibilização dos profissionais da execução penal,
do sistema de justiça criminal e dos serviços de atendimento nas temáticas relativas aos direitos
das mulheres, tendo como foco o Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero
elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, com foco especial ao item 1.c da Parte III;
II- a formação de comissão técnica permanente composta por membros
designados de trabalho conjunto entre CNPCP, CNJ, Conselhos Penitenciários, Conselhos da
Comunidade, Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União, com fins de
análise dos pedidos e decisões de indultos e comutações de pena, em relação a todas as
mulheres presas hoje no Brasil;
III- a realização de mutirões carcerários no mínimo 3(três) vezes ao ano, de
preferência de forma simultânea em todo o país, acompanhando o calendário já
estabelecido conforme Resolução 254/2018 Conselho Nacional de Justiça(Programa Justiça
pela Paz em Casa);
IV- a realização de busca ativa por referenciais sociofamiliares orientando o
cadastro para visitação presencial e virtual, prestando todas as informações necessárias
para a sua efetivação;
V- a institucionalização da visita virtual para as mulheres privadas de liberdade,
inclusive para aquelas que possuem visitantes presenciais cadastrados;
VI- a instituição e implementação do Plano Individual de Saída (PIS) permitindo
um apoio múltiplo às mulheres egressa;
VII- a criação de programa de estágio voltado às mulheres privadas de
liberdade que estejam na iminência de alcançar progressão de regime;
VIII- a oferta do Serviço de Atenção à Pessoa Custodiada (APEC), incluindo
iniciativas que considerem as filhas, filhos e pessoas sob a responsabilidade das mulheres
que passem pela audiência de custódia;
IX- o fomento à Justiça Restaurativa como uma política institucional nos estabelecimentos
penais, estimulando reflexões acerca do poder diálogo em circunstâncias de conflito;
X- a destinação de espaços específicos, em unidades prisionais, para a custódia
de mulheres idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando suas condições
físicas e a garantia de acessibilidade arquitetônica;
XI - a disponibilização de equipe multidisciplinar composta por profissionais
especializados para atender mulheres idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida sob custódia;
XII- o monitoramento e avaliação das políticas voltadas para as mulheres em
restrição de direitos, privadas de liberdade, em prisão domiciliar ou outras medidas
cautelares e egressas;
Art. 3º À União, aos Estados e Distrito Federal e Municípios:
I- a atualização da Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional (PNAT),
instituída pelo Decreto nº 9.450/2018, com vista à regulamentação da nova Lei de
Licitações, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo
de mão de obra constituída por mulheres privadas de liberdade, egressas do sistema
prisional ou em cumprimento de alternativas penais e monitoradas eletronicamente, no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II- a inclusão, na minuta dos editais de licitação realizadas pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, da obrigatoriedade de contratação de mulheres em restrição
de direitos, privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, inclusive as mulheres em
prisão domiciliar ou sob outras medidas cautelares, como percentual mínimo da mão de
obra responsável pela execução do objeto contratual;
III- a inclusão das mulheres egressas do sistema prisional em programas de
transferência de renda nos meses subsequentes à saída das unidades prisionais;
IV- o incentivo a oferta de vagas para as filhas, filhos e pessoas sob a
responsabilidade de mulheres em restrição de direitos, privada de liberdade, em prisão
domiciliar ou outras medidas cautelares e egressas em programas destinados para Jovem
Aprendiz e outras políticas públicas afirmativas e inclusivas;
V- o fortalecimento da rede socioassistencial junto aos municípios para o
acompanhamento das mulheres pré-egressas e egressas do sistema prisional;
VI- a oferta de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres
egressas do sistema prisional, promovendo a reinserção no mundo do trabalho;
VII- a priorização de vagas em creches e escolas de tempo integral para crianças
pessoas sob a responsabilidade de mulheres em restrição de direitos, privada de liberdade,
em prisão domiciliar ou outras medidas cautelares e egressas;
VIII- o monitoramento e avaliação das políticas voltadas para as mulheres em
restrição de direitos, privadas de liberdade, em prisão domiciliar ou outras medidas
cautelares e egressas;
Art. 4º Essas disposições entram em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
Presidente do Grupo de Trabalho
ALINE RAMOS MOREIRA
Relatora
SUSAN LUCENA RODRIGUES
Membro do Grupo de Trabalho
Márcia de Alencar Araújo
Membro do Grupo de Trabalho
Caroline Santos Lima
Membro do Grupo de Trabalho
Patrícia Marino
Membro do Grupo de Trabalho
Graziela Paro Caponi
Membro do Grupo de Trabalho
Marcus Rito
Membro do Grupo de Trabalho
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS