PORTARIA Nº 1.583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e Fundos a ele vinculados.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição
Federal e o art. 28 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de dc2023, e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e orientações para a execução, no
orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania e Fundos a ele vinculados, nos termos abaixo descritos:
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2024-2027, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, no Planejamento Estratégico e nos Planos Setoriais em vigor,
ou no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov
(https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/).
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada estadual deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em estado diverso daquele
da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 5º Acerca das emendas de comissão, para a execução das ações de
interesse nacional e regional, os critérios são os seguintes: