DECRETO Nº 12.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
AlteraoDecretonº11.236,de18deoutubrode2022,que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram para a Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) cinco CCE 1.13;
b) três CCE 1.10;
c) um CCE 1.07;
d) quatorze CCE 1.05;
e) um CCE 2.08;
f) um CCE 2.07;
g) uma FCE 1.06;
h) sete FCE 1.02; e
i) duas FCE 2.03; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ibram:
a) dois CCE 1.15;
b) uma FCE 1.15;
c) duas FCE 1.14;
d) quatorze FCE 1.10;
e) sete FCE 1.07;
f) trinta FCE 1.05;
g) uma FCE 1.04;
h) uma FCE 1.03;
i) dezessete FCE 1.01; e
j) três FCE 2.07.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
a) Diretoria Colegiada;
.........................................................................................................................................
V - órgãos descentralizados: Unidades Museológicas.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º O Ibram será dirigido pela Diretoria Colegiada." (NR)
"CAPÍTULO IV
.........................................................................................................................................
Seção I
Da Diretoria Colegiada
Art. 7º A Diretoria Colegiada será composta pelo Presidente do Ibram e pelos
seguintes Diretores:
.........................................................................................................................................
§ 1º A Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário, mediante convocação do
Presidente do Ibram e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente do
Ibram ou da maioria de seus membros.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação da Diretoria Colegiada é de maioria simples.
.......................................................................................................................................
§ 4º Integram a Diretoria Colegiada, na condição de membros convidados, sem
direito a voto:
.........................................................................................................................................
§ 5º O Presidente do Ibram ou qualquer um dos Diretores poderá convidar técnicos,
especialistas e membros da sociedade para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 6º Os membros da Diretoria Colegiada serão substituídos, em suas ausências e
seus impedimentos, por seus substitutos legais." (NR)
"Art. 8º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º O Comitê de Gestão se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente do Ibram ou da maioria de
seus membros.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º À Diretoria Colegiada compete:
.......................................................................................................................................
IV - .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
i) as questões propostas pelo Presidente do Ibram ou pelos membros da Diretoria
Colegiada;
.............................................................................................................................." (NR)
"Seção I-A
Dos órgãos de assistência imediata ao Presidente do Instituto Brasileiro de Museus
Art. 11-A. Ao Gabinete compete:
I - assistir a Presidência em sua representação política e social, em sua interlocução
com os Departamentos, a Coordenação-Geral, as Unidades Museológicas e o público e as
instituições externas e na apreciação de assuntos políticos e administrativos;
II - incumbir-se da recepção, do preparo e despacho do expediente institucional e
pessoal da Presidência, do serviço de cerimonial, da elaboração de pautas, convites,
atas de reunião e agendas;
III - prestar apoio técnico e administrativo à Diretoria Colegiada, ao Conselho
Consultivo do Patrimônio Museológico, ao Comitê de Gestão do Ibram e ao Comitê
Gestor do Sistema Brasileiro de Museus; e
IV - providenciar a publicação dos atos assinados pela Presidência nos meios de
comunicação oficiais apropriados." (NR)
"Art. 11-B. À Assessoria de Relações Institucionais compete assessorar a
Presidência na apreciação de assuntos políticos, internacionais, parlamentares, de
participação social, de comunicação social, de gestão estratégica e de inovação." (NR)
"Art. 14. ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
II - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar os processos licitatórios e
os respectivos instrumentos de contratação e a aquisição de bens e serviços, inclusive
obras e serviços de engenharia;
..........................................................................................................................................
IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização
e modernização administrativa;
V - promover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações
relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos
geridos pelo Ibram;
VI - executar ações de prestação de contas de convênios, acordos, termos e
instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União;
VII - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais
e plurianuais do Ibram;
VIII - programar e acompanhar a execução do orçamento anual do Ibram;
IX - supervisionar e coordenar a elaboração da proposta orçamentária e da
programação financeira do Ibram; e
X - coordenar a implementação de programas, projetos e ações de gestão de
pessoas e de recursos humanos, compreendidas as de administração, de capacitação e
de desenvolvimento de pessoal." (NR)
"Art. 15. ...............................................................................................................
I - formular e implementar, de forma participativa, políticas e programas de
educação museal, de museologia social, de preservação, de fiscalização, de arquitetura,
de acessibilidade, de expografia, de diversidade e de formação profissional em
museus;
II - propor e implantar diretrizes, normas, procedimentos técnicos, estudos,
pesquisas e projetos em sua área de atuação;
III - gerenciar a fiscalização dos bens culturais musealizados e dos bens
declarados de interesse público;
IV - coordenar as discussões sobre a prevenção e o combate ao tráfico ilícito de
bens culturais;
V - mapear, coordenar e articular projetos e ações de museologia social;
VI - subsidiar processos museais protagonizados por comunidades populares e tradicionais;
VII - coordenar ações de formação e capacitação profissional para o campo dos
museus e incentivar o intercâmbio científico, acadêmico e cultural;
VIII - propor, coordenar e articular ações de educação museal; e
IX - difundir conhecimentos, mecanismos e estratégias acessíveis, inclusivas e
anticapacitistas.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. ................................................................................................................
I - formular, implementar e avaliar a política de economia de museus no âmbito
do Ibram;
II - propor e estabelecer políticas, programas, normas e procedimentos de difusão
e promoção dos museus, do patrimônio cultural musealizado, dos bens declarados de
interesse público e dos processos museológicos, em âmbito nacional e internacional;
III - propor e estabelecer políticas e programas relacionados com a
sustentabilidade dos museus, do patrimônio cultural musealizado, dos bens declarados
de interesse público e dos processos museológicos;
IV - propor, promover e realizar estudos e pesquisas sobre economia, inovação e
sustentabilidade dos museus e suas interfaces com a economia criativa;
V - propor e estabelecer políticas e programas de fomento e financiamento para
os museus, o patrimônio cultural musealizado, os bens declarados de interesse público
e os processos museológicos;
.........................................................................................................................................
VII - propor e sistematizar informações sobre apoio, fomento e financiamento aos
museus, ao patrimônio cultural musealizado, aos bens declarados de interesse público
e aos processos museológicos relativos a parcerias e cooperações técnicas com:
a) organizações da sociedade civil;
b) organismos internacionais;
c) órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;
d) entidades privadas; e
e) instituições de ensino e de pesquisa;
VIII - propor, formular e implementar estratégias de geração de receitas para museus;
IX - prestar orientação técnica para a criação de museus; e
X - propor e estabelecer normas e procedimentos para o cumprimento e o
aperfeiçoamento da legislação sobre direitos autorais relativos aos museus, ao
patrimônio cultural musealizado, aos bens declarados de interesse público e aos
processos museológicos." (NR)
"Art. 17. ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VIII - incentivar, apoiar e subsidiar a formação e a capacitação profissional no
campo dos museus, em sua área de atuação;
IX - administrar, gerenciar e incentivar atividades de pesquisa e estudos para o
Centro Nacional de Estudos e Documentação da Museologia;
X - coordenar e supervisionar as ações relativas ao planejamento da tecnologia da
informação e sua respectiva implementação no âmbito do Ibram; e
XI - supervisionar o desenvolvimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de informações do Ibram sob sua responsabilidade." (NR)
"Art. 21. O Ibram poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da
administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e com a sociedade, para a consecução de seus objetivos finalísticos, em
consonância com as diretrizes da política cultural estabelecidas pelo Ministério da
Cultura." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº
11.236, de 18 de outubro de 2022:
I - as alíneas "a" e "b" do inciso V do caput do art. 3º; e
II - os incisos X e XI do caput do art. 15.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2024.
Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck