DECISÃO COREN-AM Nº 148, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-AM Nº 148, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a 5ª Reformulação Orçamentária de despesas
correntes do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas para o exercício de 2024
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como
por sua competência consignada no artigo 18, inciso XIII do Regimento Interno da Autarquia
e,
CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem
em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas, regras, respeito às
regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais
a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar as rubricas para atender as
demandas até o término do exercício vigente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da
Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/AM n° 257/2023, referendada pela Decisão
COFEN n°283/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício
às novas políticas da administração, reformulando rubricas;
CONSIDERANDO a deliberação na 289ª Reunião Extraordinária de Plenário do
Coren-AM, realizada no dia 23 de outubro de 2024, o Parecer nº 78/2024/COREN-
AM/PLEN/DIR/CONGER, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº
00228.000895/2024-01, decide:
Art. 1º Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
926.326,20 (novecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos) da
supressão e suplementação de dotações orçamentárias de despesas correntes.
Art. 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares acima referenciado
ocorrerá com a disponibilidade orçamentária de recursos provenientes de anulações totais e
parciais de despesas correntes e de capital, com esteio no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º Integra a presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas
modificadas, de forma que não será promovido o aumento do valor global do orçamento do
exercício de 2024, conforme quadro abaixo:
. .Despesas Correntes a Suplementar
. .I Outras Despesas Correntes .R$ 926.326,20
. .II Total das Despesas de Suplementação .R$ 926.326,20
. .Despesas Correntes a Suprimir
. .III Despesas Correntes .R$827.040,00
. .IV Despesas de Capital .R$99.286,20
. .V Total das Despesas de Supressão .R$ 926.326,20
Art. 4º A aprovação que se refere o art. 1º altera os valores das rubricas referentes
as despesas, o que não ensejará o aumento do valor global do orçamento previsto para 2024,
no valor de R$ 17.015.367,11 (dezessete milhões e quinze mil e trezentos e sessenta e sete
reais e onze centavos).
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário