RESOLUÇÃO Nº 389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão
Estratégica no âmbito do Conselho Federal de
Biomedicina.
O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 16 da Lei nº 6.684, de
03 de setembro de 1979, e Lei 7.017, de 30 de Agosto de 1982, e o disposto no artigo
7º do Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, CONSIDERANDO competir ao
Conselho Federal de Biomedicina, como órgão de controle, a supervisão e fiscalização
da atuação do profissional biomédico; CONSIDERANDO que compete ao Conselho
Federal de Biomedicina a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão
estratégica de todo o Sistema CFBM/CRBM; CONSIDERANDO a aptidão do Conselho
Federal de Biomedicina para organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os
Conselhos Regionais; CONSIDERANDO que é prerrogativa do Conselho Federal de
Biomedicina exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação
institucional de todos os seus órgãos; resolve:
DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO ESTRATÉGICA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído o Planejamento Estratégico do Conselho Federal de
Biomedicina - CFBM, sintetizado sob a forma de Plano Nacional Estratégico, alicerçado
nos seguintes componentes:
I. Missão: Garantir a valorização, regulamentação e desenvolvimento da
Biomedicina no Brasil, promovendo qualidade, ética e inovação nos serviços
biomédicos.
II. Visão: Ser referência nacional na regulação e promoção da Biomedicina,
contribuindo para a excelência dos profissionais e serviços oferecidos à sociedade
III. Valores: Ética, transparência, inovação, comprometimento, inclusão e
respeito à diversidade.
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 2º O Planejamento Estratégico do CFBM, respeitada sua missão, visão
e valores, é constituído sobre os seguintes pontos:
I. Fortalecimento Institucional
a) Objetivo: Reforçar o papel do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM)
como entidade reguladora e representante da classe.
b) Ações: i. Atualizar e modernizar normas e resoluções para acompanhar as
mudanças tecnológicas e científicas na área. ii. Ampliar os canais de comunicação com
conselhos regionais e entidades parceiras. iii. Implementar políticas de compliance e
governança institucional.
II. Capacitação e Valorização Profissional
a) Objetivo: Garantir que os biomédicos tenham acesso à formação
continuada e sejam valorizados no mercado de trabalho.
b) Ações: i. Promover cursos, workshops e eventos nacionais e
internacionais para atualização profissional. ii. Firmar parcerias com instituições de
ensino e pesquisa para o desenvolvimento de novos programas de capacitação. iii.
Criar campanhas nacionais para divulgar a importância da profissão biomédica à
sociedade.
III. Inovação e Tecnologia
a) Objetivo: Estimular a incorporação de novas tecnologias nos serviços
biomédicos.
b) Ações: i. Fomentar a pesquisa e o uso de inteligência artificial e outras
tecnologias emergentes no diagnóstico e tratamento. ii. Estabelecer um centro de
inovação biomédica para troca de experiências e desenvolvimento de soluções. iii.
Publicar guias sobre o uso responsável de tecnologias no âmbito biomédico.
IV. Ética e Sustentabilidade
a) Objetivo: Garantir práticas éticas e sustentáveis no exercício
profissional.
b) Ações: i. Revisar e reforçar o Código de Ética do Biomédico. ii. Estimular
a adoção de práticas laboratoriais ecologicamente corretas. iii. Lançar um programa de
incentivo à sustentabilidade nas atividades biomédicas.
V. Representatividade e Inclusão
a) Objetivo: Promover a igualdade e ampliar a representatividade dos
biomédicos em diferentes contextos.
b) Ações: i. Desenvolver políticas de inclusão para mulheres, negros e
grupos sub-representados na Biomedicina. ii. Criar um programa de mentoria para
recém-formados e profissionais em áreas remotas. iii. Estabelecer um canal
permanente de diálogo com associações e movimentos ligados à saúde e ciência.
VI. Transparência e Comunicação
a) Objetivo: Tornar as ações do CFBM mais acessíveis e compreensíveis para
os biomédicos e para a sociedade.
b) Ações: i. Lançar um portal digital com informações atualizadas sobre
regulamentação, eventos e notícias da área. ii. Realizar consultas públicas regulares
para ouvir as demandas da classe. iii. Desenvolver campanhas de conscientização sobre
as atribuições do biomédico.
VII. Apoio aos Conselhos Regionais
a) Objetivo: Garantir a integração e suporte aos conselhos regionais de
biomedicina.
b) Ações: i. Disponibilizar recursos e treinamentos para uniformizar as
práticas entre os conselhos. ii. Realizar encontros periódicos para alinhar estratégias e
compartilhar boas práticas. iii. Criar um fundo de apoio para conselhos em regiões com
maior demanda de atuação.
DO PRAZO E DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO
Art. 3º O Conselho Federal de Biomedicina elaborará o seu respectivo
planejamento estratégico, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência
mínima de 02 (dois) anos, devendo ser submetido ao Órgão Plenário, devendo
contemplar os seguintes temas:
I. fomento e fortalecimento de estágios acadêmicos-profissionais; II.
padronização de fiscalização educativa; III. fortalecimento das comissões temáticas; IV.
integração nacional das assessorias parlamentar e legislativa; V. padronização e
fortalecimento do cinturão jurídico; VI. promoção da empregabilidade de qualidade; VII.
fortalecimento das especialidades; VIII. valorização e proteção da mulher no ambiente
de trabalho; IX. valorização da educação continuada como aprimoramento profissional;
X. padronização da prestação de contas dos CR e do CFBM nos termos dos acórdãos
TCU; XI. estruturação de procedimentos para o cumprimento da LAI e LGPD; XII.
padronização de política de governança no sistema; XIII. integração institucional com
entidades sindicais, associações e entidades científicas nacionais e internacionais;
XIV. reformulação da política de concessão de títulos de especialidades
profissionais; XV. implantação de programa de pesquisa nacional de sustentabilidade
das atividades profissionais em todas as suas modalidades; XVI. padronização da
política nacional de arrecadação; XVII. implantação da política nacional de atendimento
aos ODS da ONU;
§ 1º - Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão:
I - Pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico; II
- metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado; III -
projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas
fixadas.
§ 2º - Os Conselhos Regionais que já disponham de planejamento
estratégicos deverão adequá-los ao Plano Estratégico Nacional, observadas as
disposições e requisitos do artigo 2º e 3º.
§ 3º - As propostas orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais,
devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos, de forma a
garantir os recursos necessários à sua execução.
Art. 4º O Conselho Federal de Biomedicina coordenará ou assessorará a
elaboração, implementação e gestão do planejamento estratégico, como também
atuará nas áreas de gerenciamento de projetos, otimização de processos de trabalho
e acompanhamento de dados estatísticos para gestão da informação.
Parágrafo Único - Os Conselhos Regionais deverão priorizar, inclusive nas
suas propostas orçamentárias, a estruturação do Planejamento Estratégico.
DO BANCO E DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO
Art. 5º O Conselho Federal de Biomedicina manterá disponível no seu Portal
na Rede Mundial de Computadores (internet) o Banco de Boas Práticas de Gestão, a
ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o
compartilhamento de projetos e ações desenvolvidas pelos Conselhos Regionais.
Parágrafo Único - Os projetos e ações do Banco de Boas Práticas de Gestão serão
subdivididos de acordo com os temas da Estratégia Nacional, a fim de facilitar a
identificação pelos conselhos regionais interessados na sua utilização.
DO ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS
Art. 6º Os Conselhos Regionais promoverão Reuniões de Análise da
Estratégia - RAE trimestrais para acompanhamento dos resultados das metas fixadas,
oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à
melhoria do desempenho.
DOS INDICADORES, METAS E PROJETOS NACIONAIS
Art. 7º Sem prejuízo do planejamento estratégico dos conselhos regionais, o
Conselho Federal de Biomedicina coordenará a instituição de indicadores de resultados,
metas, projetos e ações de âmbito nacional, comuns a todos os conselhos
regionais.
Art. 8º O Conselho Federal de Biomedicina coordenará a realização de
Encontros Anuais do Sistema CFBM/CRBM, com os seguintes objetivos, entre outros:
I - avaliar a Estratégia Nacional; II - divulgar o desempenho dos conselhos
regionais no cumprimento das ações, projetos e metas nacionais no ano findo; III -
definir as novas ações, projetos e metas nacionais prioritárias.
§ 1º - As deliberações dos Encontros Anuais, mormente as ações, projetos
e metas prioritárias estabelecidas, serão comunicadas ao Plenário do CFBM.
§ 2º - Caberá ao Conselho Federal de Biomedicina a escolha da sede do
Encontro Anual, observadas as candidaturas dos conselhos regionais interessados,
privilegiando-se a alternância entre as unidades federativas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Compete à Presidência do Conselho Federal de Biomedicina,
coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica. Parágrafo Único. A
Presidência do Conselho Federal de Biomedicina instituirá e regulamentará Comitê
Gestor Nacional para auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do
Sistema CFBM/CRBM.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JÚNIOR