PORTARIA GM/MPO Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.272.115.933,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c"; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.272.115.933,00 (um bilhão, duzentos e setenta e dois milhões, cento e quinze mil, novecentos e trinta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.336.458 .Atividades 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 1.336.458 0032 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 04 331 1.336.458 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.336.458 .TOTAL - FISCAL 1.336.458 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.336.458 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.997.314 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 06 331 5.488 0032 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 06 331 5.488 F 3- ODC 1 90 0 1000 5.488 0032 20TP Ativos Civis da União 06 122 2.309.474 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 06 122 2.309.474 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 2.309.474 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.682.352 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 1.682.352 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1001 1.682.352 .TOTAL - FISCAL 2.314.962 .TOTAL - SEGURIDADE 1.682.352 .TOTAL - GERAL 3.997.314 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.713.242 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 25.036 0032 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 04 331 25.036 F 3- ODC 1 90 0 1000 25.036 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 1.646.652 0032 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 04 122 1.646.652 F 1-PES 1 90 0 1000 1.646.652 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 41.554 0032 212B 5664 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 04 331 41.554 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 41.554 .TOTAL - FISCAL 1.713.242 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.713.242 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.687.698 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 9.687.698 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 9.687.698 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 9.687.698 .TOTAL - FISCAL 9.687.698 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.687.698 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.400.166 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 20 331 1.000.000 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 20 331 1.000.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 1.000.000 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 2.793.509 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 2.793.509 F 1-PES 1 90 0 1000 2.793.509 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 20 331 400.000 0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 20 331 400.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 400.000 0032 21EP Retribuição no Exterior 20 122 1.500.000 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 20 122 1.500.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 1.500.000 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.706.657 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 1.706.657 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1001 1.706.657 .TOTAL - FISCAL 5.693.509 .TOTAL - SEGURIDADE 1.706.657 .TOTAL - GERAL 7.400.166 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.650.557 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 9.407.599 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 9.407.599 F 1-PES 1 90 0 1000 9.407.599 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 20 331 242.958 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 20 331 242.958 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 242.958 .TOTAL - FISCAL 9.650.557 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.650.557 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.528.904 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 19 331 698.000 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 19 331 698.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 698.000 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 830.904 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 830.904 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1001 830.904 .TOTAL - FISCAL 698.000 .TOTAL - SEGURIDADE 830.904 .TOTAL - GERAL 1.528.904 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 106.000 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 19 331 10.000 0032 2004 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 19 331 10.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 10.000 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 19 331 34.000 0032 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 19 331 34.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 34.000 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 62.000 0032 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 19 846 62.000 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 62.000 .TOTAL - FISCAL 106.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 106.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.107.729 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 5.107.729 0032 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 19 122 5.107.729 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 5.107.729 .TOTAL - FISCAL 5.107.729 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.107.729 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR
PORTARIA GM/MPO Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 29)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/12/2024