PORTARIA Nº 16.035, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 16.035, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.006293/2022-06, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de
todas as licenças e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta MICHEL
CONTER MATA, detentor do CANAC 125338.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá
requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos
que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO CASSIANO JESUS DE ALMEIDA