DECISÃO COREN-AM Nº 101, DE 22 DE JULHO DE 2024

DECISÃO COREN-AM Nº 101, DE 22 DE JULHO DE 2024
Aprova "ad referendum" do Plenário do COREN-
AM a 4º reformulação Orçamentária de receitas e
despesas do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas para o exercício de 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, em
conjunto com o Conselheiro Secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº5.905 de 12 de julho de 1973 bem como no art. 21, inciso XIV do
Regimento Interno desta Autarquia e;
CONSIDERANDO a competência estabelecida à Presidência do COREN-AM no
art. 21, inc. XIV, do Regimento Interno do COREN-AM, de decidir, ad referendum do
Plenário ou da Diretoria, nos casos que, por sua urgência, exijam a adoção de
providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à homologação do Plenário ou
da Diretoria, preferencialmente na primeira reunião subsequente;
CONSIDERANDO necessidade de adequar o orçamento para atender as
despesas afetadas por dotação orçamentária insuficiente em razão de fatores externos
e das necessidades estruturais e institucionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei
nº4.320/64;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, da Lei nº4.320/64;
CONSIDERANDO a que dispõe a Resolução COFEN nº 503/2016;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo - PAD COREN-AM nº
393/2024;
CONSIDERANDO a deliberação na 162ª Reunião Ordinária de Diretoria do
COREN-AM, no dia 09 de julho de 2024;, decide:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor
R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) para supressão e suplementação das
despesas.
Art. 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares e especial acima
referenciados ocorrerá com a disponibilidade orçamentária de recursos provenientes de
anulações totais e parciais de despesas correntes, com esteio no art. 43, § 1º, incisos
I e III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Integra a presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas
modificadas, de forma que não será promovido o aumento do valor global do
orçamento do exercício de 2024, conforme quadro abaixo:
. .DESPESAS CORRENTES A SUPLEMENTAR
. .I - Outras Despesas Correntes .R$148.000,00
. .II - Total das Despesas de
Suplementação
.R$148.000,00
. .DESPESAS CORRENTES A SUPRIMIR
. .III - Despesas Correntes .R$138.000,00
. .IV - Despesas de Capital . R$10.000,00
. .V - Total das Despesas de Supressão .R$ 148.000,00
Art.4º A aprovação que se refere o art. 1º altera os valores das rubricas
referentes às receitas e o art. 1º referente às despesas, o que não ensejará o aumento
do valor global do orçamento previsto para 2024, no valor de R$17.015.367,11
(dezessete milhões e quinze mil e trezentos e sessenta e sete reais e onze
centavos).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações
integrantes da Decisão, observada a seguinte classificação:
. .I -Despesa Corrente: .R$ 16.517.274,67
. .a) Pessoal e Encargos Sociais: .R$4.095.263,53
. .b) Outras Despesas Correntes: .R$12.422.011,14
. .II- Despesa Capital: .R$ 289.977,14
. .a) Investimentos .R$ 289.977,14
. .b) Inversões Financeiras: .R$0,00
. .c) Amortização da Dívida: .R$0,00
. .III - Reserva de Contingência: .R$ 208.115,30
. .IV - Total de Despesa (I+II+III): .R$ 17.015.367,11
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário