RESOLUÇÃO CFC Nº 1.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração da estrutura das NBCs para
incluir as NBCs aplicáveis a partidos e eleições e
altera o art. 4º da Resolução CFC nº 1.601/2020.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º Fica inserida, na estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade
(NBCs), aprovada pela Resolução CFC nº 1.328, de 2011, as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas a Partidos e Eleições - NBC TPE.
Art 2º Fica incluído o inciso XII ao art. 4º da Resolução CFC nº 1.328/2011, com
a seguinte redação:
"[...]
X - Aplicadas a Partidos e Eleições - NBC TPE - são as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas a Partidos e Eleições - NBC TPE."
Art. 3º Fica prorrogado o prazo para adoção das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor
Público - NBC TASP.
Art. 4º O Art. 4º da Resolução CFC nº 1.601, de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º A adoção dessas Normas passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2026, sendo permitida a adoção, no todo ou em parte, a partir de 1º de janeiro de 2021."
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 20 de dezembro de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho