PORTARIA Nº 894, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 894, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Retificação da capacidade de famílias na Comunidade
Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos,
código SIPRA SE0217002, localizado nos municípios
de Amparo do São Francisco, estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022, e art. 11 do Decreto n.º 9.311, de 15 de março
de 2018; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 54000.074668/2018-50 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria n.º 895, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 103, de
30 de maio de 2018, que reconhece 130 famílias quilombolas do Território Remanescente
de Quilombo Lagoa dos Campinhos, código SIPRA SE0217002, para fins de acesso às
políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Ofício (SEI n.º 22641642) da Associação Remanescente de
Quilombo Lagoa dos Campinhos, que solicitou à SR(SE) o reconhecimento de novas famílias
na Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos para fins de acesso às
políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a Nota Técnica n.º
3421/2024/SR(SE)F4/SR(SE)F/SR(SE)/INCRA (SEI n.º 22641658); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 130 (cento e trinta) famílias, constante da
Portaria n.º 895, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 103, de
30 de maio de 2018, que reconheceu as famílias quilombolas da Comunidade
Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, código SIPRA SE0217002, localizado no
município de Amparo do São Francisco, no estado de Sergipe, e suas retificações, para a
capacidade de 325 (trezentas e vinte e cinco) famílias.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI