CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de
janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de
janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 13ª Reunião Extraordinária da Diretoria
Colegiada realizada em 19 de dezembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública
e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1° Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de
02 a 21 de janeiro de 2025 para que sejam apresentadas críticas e sugestões acerca da
recomendação preliminar de incorporação da tecnologia contida na UAT nº 141 -
Bimequizumabe.
Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante
o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans , em "Acesso à informação", no
item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .
Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de
formulário disponível na página da ANS.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, em 19 de dezembro de 2024, página 285 a 287,
no Art. 23:
Onde se lê: "Art. 23. O art. 33 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março
de2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Subseção II
Do pagamento antecipado e à vista da multa
Art. 33. .............................................................................
...........................................................................................
§ 1º - A. Quando a operadora atender aos critérios de meta de Excelência do
IGR trimestral delineados em ficha técnica específica, conforme classificação da operadora
divulgada no site da ANS na forma do Anexo II da Resolução Normativa nº 623, o desconto
percentual previsto no § 1º será de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa
correspondente à infração administrativa apurada no auto de infração referente aos tipos
descritos nos artigos 101 ao 102 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022,
observados os requisitos descritos neste artigo.
§ 1º - B. Quando a operadora atender aos critérios da Meta de Redução do IGR
trimestral delineados em ficha técnica específica, conforme classificação da operadora
divulgada no site da ANS na forma do Anexo II da Resolução Normativa nº 623, o desconto
percentual previsto no § 1º será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa
correspondente à infração administrativa apurada no auto de infração referente aos tipos
descritos nos artigos 101 ao 102 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022,
observados os requisitos descritos neste artigo.
§ 1º - C. Na hipótese do valor da multa com desconto ser inferior ao mínimo
legal previsto no art. 27 da Lei nº 9.656/1998 será ajustado para o respectivo piso.
................................................................................................." (NR)
Leia-se: "Art. 23. O art. 33 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março
de2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Subseção II
Do pagamento antecipado e à vista da multa
Art. 33. .............................................................................
...........................................................................................
§ 1º - A. Quando a operadora atender aos critérios de meta de Excelência do
IGR trimestral delineados em ficha técnica específica, conforme classificação da operadora
divulgada no site da ANS na forma do Anexo II da Resolução Normativa nº 623, de 17 de
dezembro de 2024, o desconto percentual previsto no § 1º será de 80% (oitenta por
cento) sobre o valor da multa correspondente à infração administrativa apurada no auto
de infração referente aos tipos descritos nos artigos 101 ao 102 da Resolução Normativa
nº 489, de 29 de março de 2022, observados os requisitos descritos neste artigo.
§ 1º - B. Quando a operadora atender aos critérios da Meta de Redução do IGR
trimestral delineados em ficha técnica específica, conforme classificação da operadora
divulgada no site da ANS na forma do Anexo II da Resolução Normativa nº 623, de 17 de
dezembro de 2024, o desconto percentual previsto no § 1º será de 60% (sessenta por
cento) sobre o valor da multa correspondente à infração administrativa apurada no auto
de infração referente aos tipos descritos nos artigos 101 ao 102 da Resolução Normativa
nº 489, de 29 de março de 2022, observados os requisitos descritos neste artigo.
§ 1º - C. Na hipótese do valor da multa com desconto ser inferior ao mínimo
legal previsto no art. 27 da Lei nº 9.656/1998 será ajustado para o respectivo piso.
................................................................................................." (NR)
No Art. 24:
Onde se lê: "Art. 24 O art. 7º e o art. 99 da Resolução Normativa nº 489, de
29 de março de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º São circunstâncias que sempre agravam a sanção, quando não se
constituem na própria infração:
..................................................................................................................
IV - não ter atingido a Meta de Excelência do Índice Geral de Reclamações -
IGR trimestral ou Meta de Redução do IGR trimestral delineado em ficha técnica
específica, prevista no Anexo II da Resolução Normativa nº XXX, XX e XXXXX de 2024,
conforme classificação da operadora divulgada no site da ANS correspondente à data do
fato.
.........................................................................................................." (NR)
Leia-se: "Art. 24 O art. 7º e o art. 99 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de
março de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º São circunstâncias que sempre agravam a sanção, quando não se
constituem na própria infração:
..................................................................................................................
IV - não ter atingido a Meta de Excelência do Índice Geral de Reclamações -
IGR trimestral ou Meta de Redução do IGR trimestral delineado em ficha técnica
específica, prevista no Anexo II da Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de
2024, conforme classificação da operadora divulgada no site da ANS correspondente à data
do fato.
.........................................................................................................." (NR)
No Anexo II:
Onde se lê: "ANEXO II
FICHA TÉCNICA METAS DE IGR
1. Critérios do Artigo 22 da RN nº 623 de 17 de dezembro de 2024
A Resolução Normativa - RN nº 623, dispõe sobre as regras a serem observadas
pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de
Benefícios nas solicitações de procedimentos e/ou serviços de cobertura assistencial
apresentados pelos beneficiários, bem como não assistenciais, em qualquer modalidade de
contratação.
(...)
Método de cálculo 1_MS_23_002
(...)"
Leia-se: "ANEXO II
FICHA TÉCNICA METAS DE IGR
1. Critérios do Artigo 22 da RN nº 623 de 17 de dezembro de 2024
A Resolução Normativa - RN nº 623 de 17 de dezembro de 2024, dispõe
sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência
à Saúde e Administradoras de Benefícios nas solicitações de procedimentos e/ou
serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, bem como não
assistenciais, em qualquer modalidade de contratação.
(...)
Método de cálculo 1_MS_23_003