DECRETO Nº 12.331, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.331, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não
classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente
previsto no concurso público para os cargos de Técnico do
SeguroSocialdoQuadrodePessoaldoInstitutoNacionaldo
SeguroSocial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de trezentos candidatos aprovados e não
classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para
provimento de cargos de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do
Seguro Social, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 5.315, de 10 de junho de 2022, publicada
noDiárioOficialdaUniãonº111,de13dejunhode2022,eregidopeloEditalnº1-INSS,de12de
setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 176, de 15 de setembro de 2022.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e
financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.
Parágrafo único. O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social deverá:
I - verificar previamente as condições para nomeação dos candidatos a que se
refere o art. 1º; e
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel