PORTARIA MAPA Nº 745, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 745, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa e a Plataforma Agro Brasil +
Sustentável que dispõe sobre a qualificação da
produção agropecuária nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com base no inciso
III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de dezembro de 2024, e o que consta do
Processo nº 21000.069532/2024-17, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Programa Agro Brasil + Sustentável, com o objetivo de promover a conformidade da
produção agropecuária com as legislações nacionais e a verificação da aplicação de
boas práticas agrícolas, possibilitando a rastreabilidade e a certificação de toda a
cadeia produtiva.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Boas Práticas Agropecuárias: conjunto de procedimentos aplicados na
produção agropecuária que visam garantir qualidade, segurança alimentar,
sustentabilidade ambiental e o bem-estar dos trabalhadores;
II - rastreabilidade: capacidade de acompanhar o histórico e o percurso de um produto
agropecuário ao longo de toda a cadeia produtiva, desde o campo até o consumidor final;
III - certificação: processo pelo qual uma instituição atesta que determinado
produto ou processo cumpre os requisitos estabelecidos pelas normas de boas práticas
agropecuárias, segurança e sustentabilidade;
IV - reconhecimento de boas práticas agropecuárias: protocolos e programas
reconhecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - auditoria: avaliação sistemática e documentada para verificar o
cumprimento de normas e requisitos previamente estabelecidos no processo de
produção agropecuária;
VI - plataforma Agro Brasil + Sustentável: sistema digital desenvolvido para
integrar, verificar e possibilitar a verificação de rastreabilidade da produção
agropecuária brasileira em conformidade com os requisitos de boas práticas
estabelecidos pelo Programa Agro Brasil + Sustentável; e
VII - qualificação da produção agropecuária nacional: processo de verificação
da conformidade da produção de determinado produto com critérios previamente
estabelecidos.
Art. 3º São diretrizes do Programa Agro Brasil + Sustentável:
I - apoio às cadeias produtivas no atendimento às exigências mercadológicas
elevando os padrões de sustentabilidade e competitividade dos produtos agropecuários
ao patamar de referência requerido pelos mercados;
II - fomento da produção sustentável, tendo a difusão e transferência de
tecnologias, inovação tecnológica, boas práticas agropecuárias e bem-estar animal
como elementos básicos de transformação da produção convencional em sustentável,
certificável e rastreável;
III - estímulo à organização da base produtiva, monitoramento e
sustentabilidade dos processos produtivos, implantação de base de dados e de
sistemas de gestão da propriedade e ao desenvolvimento de instrumentos econômicos
que garantam a viabilidade do negócio agropecuário;
IV - incentivo e promoção de programas de capacitação para os envolvidos
com as cadeias produtivas agropecuárias;
V - previsão e estímulo à verificação, com a devida diligência, dos processos
produtivos envolvidos nas cadeias agropecuárias e agroindustriais; e
VI - articulação para a realização de ações voltadas à promoção de
campanhas de divulgação e difusão dos programas e projetos, no âmbito das cadeias
produtivas, para os mercados e junto aos consumidores.
Art. 4º A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo será o órgão responsável pela coordenação e execução do Programa
Agro Brasil + Sustentável.
§ 1º Para a execução das ações previstas no Programa Agro Brasil +
Sustentável, o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá firmar parcerias com
entidades e órgãos governamentais, assegurando a governança, rastreabilidade e
integridade do sistema.
§ 2º Os estados e o Distrito Federal, de forma auxiliar, poderão integrar o
Programa Agro Brasil + Sustentável mediante a celebração de instrumentos de
parcerias específicas com o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 5º O Programa Agro Brasil + Sustentável será estruturado para
considerar a diversidade das cadeias produtivas agropecuárias brasileiras, abrangendo
programas específicos para os diferentes setores produtivos.
§ 1º As cadeias produtivas deverão ter seus próprios programas de
validação, monitoramento, rastreabilidade e normas técnicas adaptadas às
especificidades dos produtos e processos, respeitando as diretrizes gerais de boas
práticas agropecuárias.
§ 2º Os títulos e as referências das normas técnicas complementares serão
publicados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e disponibilizados em seu sítio
eletrônico.
Art. 6º O Programa Agro Brasil + Sustentável terá como um de seus
instrumentos a Plataforma Agro Brasil + Sustentável, com os seguintes objetivos:
I - consolidar, integrar e disponibilizar as informações necessárias para a
verificação da qualificação da produção agropecuária nacional de acordo com as
legislações nacionais vigentes;
II - promover o rastreamento da produção agropecuária;
III - validar eletronicamente a conformidade dos estabelecimentos rurais
cadastrados com critérios e requisitos definidos de acordo com a legislações nacionais
vigentes;
IV - quando necessário, integrar informações que garantam a rastreabilidade
completa da produção agropecuária, desde a origem dos insumos até a comercialização
dos produtos; e
V - integrar validações privadas aplicadas as cadeias produtivas
possibilitando agregação de valor e transparência para seus diversos fins.
§ 1º Os requerimentos de serviços no âmbito da Plataforma Agro Brasil +
Sustentável serão realizados pelos produtores rurais.
§ 2º A Plataforma Agro Brasil + Sustentável buscará informações em bases
de dados governamentais e fontes credenciadas integrando-as de forma sistêmica e
armazenadas em um repositório centralizado, possibilitando a verificação automática de
conformidade e qualificação básica da produção agropecuária, segundo critérios e
normas referentes a situação da regularização ambiental, fundiária e trabalhista dos
estabelecimentos rurais.
§ 3º A auditoria da conformidade será complementar e realizada, quando
necessário, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo.
§ 4º Processos complementares de certificação e validação da produção
agropecuária poderão ser executados por entidades credenciadas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária e integrados na Plataforma Agro Brasil + Sustentável.
§ 5º Os produtores terão suas informações de conformidade disponibilizadas
na plataforma por mecanismo específico que cumpra os requisitos da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD, cabendo a eles a decisão de compartilhamento.
§ 6º A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo, por meio de parceria, desenvolverá e manterá a plataforma,
garantindo sua operação contínua e integração com bases de dados governamentais.
§ 7º Os órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária que detenham dados
relevantes para o aperfeiçoamento da plataforma deverão disponibilizá-los de maneira
a integrá-los à Plataforma, sob coordenação da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo.
Art. 7º O cumprimento das normas sanitárias é parte obrigatória do
processo de garantia das Boas Práticas Agropecuárias e serão complementadas com
exigências ambientais e sociais no âmbito do Programa Agro Brasil + Sustentável.
Parágrafo único. A certificação sanitária e fitossanitária seguirá respaldada
por suas normas específicas sendo parte fundamental e inafastável da certificação das
boas práticas agropecuárias.
Art. 8º A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo é o órgão gestor do Programa Agro Brasil + Sustentável.
Parágrafo único. O órgão gestor de que trata o caput, poderá celebrar
parcerias para desenvolver e operacionalizar a Plataforma Agro Brasil + Sustentável.
Art. 9º Compete ao Gestor do Programa Agro Brasil + Sustentável:
I - propor diretrizes e políticas para o aperfeiçoamento e expansão do
Programa Agro Brasil + Sustentável;
II - estabelecer diretrizes gerais e normas complementares para o
cumprimento das boas práticas agropecuárias e requisitos ambientais e sociais;
III - propor inovações tecnológicas para aprimorar os processos de
certificação e os sistemas de verificação agrícola;
IV - avaliar periodicamente os resultados do Sistema de Boas Práticas
Agrícolas e Rastreabilidade promovendo sua melhoria contínua; e
V - estabelecer diretrizes para inclusão, na Plataforma Agro Brasil + Sustentável, de:
a) entidades certificadoras;
b) programas reconhecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
c) empresas de rastreabilidade; e
d) sistemas de verificação agropecuários.
Art. 10. O Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo expedirá normas complementares para a plena execução desta
Portaria.
Art. 11. O Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo publicará a lista das empresas privadas que estarão habilitadas a
interagir com a Plataforma Agro Brasil + Sustentável em portarias específicas para cada
tipo de qualificação habilitada na Plataforma.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
IRAJÁ LACERDA