RESOLUÇÃO CREMERO Nº 4, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMERO Nº 4, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria e disciplina o Auxílio Extraordinário no âmbito
do Conselho Regional de Medicina de Rondônia -
CREMERO.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CREMERO, no
uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterados pela
Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto 6.821, de 14 de abril de 2009, e pela Lei
nº11.000, de 15 de dezembro de 2004, e consubstanciado nas Leis nº 6.838, de 29 de
outubro de 1980, e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; CONSIDERANDO a necessidade de
assegurar a observância do princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade
e Eficiência; CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas da União (Acordão nº
251/2021 - Plenário) que as entidades normatizem sobre a concessão Auxílio Extraordinário,
por Lei ou Ato Normativo Interno autorizando. CONSIDERANDO a criação do novo Plano de
Cargos Carreiras e Salários no processo SEI 23.22.000001043-2 mediante resolução,
objetivando valorização dos colaboradores, do CREMERO, o qual encontra-se em ajustes
para aprovação; CONSIDERANDO a previsão e a disponibilidade orçamentária do Conta:
6.2.2.1.1.31.90.16.008-AUXÍLIO-EXTRAORDINÁRIO - LEI 8.460/1992, bem como a necessidade
de Regulamentação por Resolução do CREMERO; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido
em Sessão Plenária Extraordinária realizada em 18/12/2024, resolve:
Art. 1°. Regulamentar a concessão do Auxílio Extraordinário aos
Colaboradores efetivos, incluindo os comissionados e estagiários do Conselho Regional
de Medicina de Rondônia, no exercício de 2024.
§ 1° O Auxílio Extraordinário de que trata esta resolução tem natureza
indenizatória e não integrará a base remuneratória para efeitos de concessão de
quaisquer vantagens pessoais ou fixação de vencimentos e subsídios.
§ 2° Os colaboradores que, por qualquer motivo, deixarem de ter vínculo
funcional com o CREMERO, até a data do efetivo pagamento do Auxílio Extraordinário,
não farão jus ao seu recebimento.
§ 3º O Auxílio Extraordinário de que trata esta Resolução não tem natureza
perene, não vincula a administração à sua concessão em exercícios futuros e não se
confunde com qualquer Gratificação de Resultados.
Art. 2°. º A concessão do Auxílio Extraordinário tem por objetivo:
§ 1º Reconhecer e recompensar o esforço dos colaboradores do CREMERO
pela efetivação das entregas e projetos de realizados no exercício de 2024 e,
especialmente, para a melhoria de indicadores e índices de aprimoramento institucional
e de atendimento dos critérios de transparência;
§ 2º Promover, direta e indiretamente, a eficiência, eficácia e efetividade da
prestação dos serviços entregues à sociedade com maior celeridade, qualidade e
transparência;
§ 3º Incentivar e fomentar a gestão para resultados mediante o
cumprimento de metas e requisitos.
Art. 3º. A efetivação do pagamento do Auxílio Extraordinário de que trata
esta Resolução depende de disponibilidade orçamentário-financeira apurada no curso
do ano em exercício.
Art. 4º. A Coordenação Geral Administrativa, a Tesouraria, o Controle Interno e
a Presidência realizarão a análise do cumprimento das metas estabelecidas pelo CREMERO,
no ano em exercício, no qual constará a avaliação do desempenho de Instituição e a
certificação das evidências pertinentes para os desenvolvimentos das estratégias.
Art. 5°. Compete ao Presidente do CREMERO, ao decidir de acordo com a
previsão e disponibilidade financeira a concessão do Auxílio Extraordinário de que trata
esta resolução, definir o valor a ser pago, com o Plenário, em parcela única, no mês
de dezembro de 2024.
§ 1º Foi aprovado em plenário do dia 18/12/2024 o valor do Auxílio
Extraordinário R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme Ata da 1ª Sessão Plenária
Extraordinária - CREMERO 2024 - SEI 24.22.000002879-5.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do CREMERO.
Art. 7°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
LUCAS LEVI GONÇALVES SOBRAL
Presidente do Conselho
SPENCER VAICIUNAS
Secretario-Geral
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
ACÓRDÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo Ético nº 90/2023
Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em
sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheiro
relator pela CONDENAÇÃO de EPAO CLÍNICA DENTAL SIMONDENT, CRO-SC 405, por infração
aos artigos 8, art. 9, incisos III, V, XIII, art. 44, inciso I, VII, art. 45, do Código de Ética
Odontológica e artigo 2° da Resolução CFO 196/2019, e CONDENAÇÃO de RT CD EDISON LUIZ
SIMON, CRO-SC 3458, por infração aos artigos 8, art. 9, incisos III, V, XIII, art.33 § 1° e §2°,
art.44, incisos I, VII, art. 45, do Código de Ética Odontológica e artigo 2° da Resolução CFO
196/2019. Sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA
PECUNIÁRIADE05(CINCO)ANUIDADESPARAEPAOCLÍNICADENTALSIMONDENT,CRO-SC405,
E PARA RT CD EDISON LUIZ SIMON, CRO-SC 3458, tudo em consonância com o que prevê o art.
51, inciso III e art. 57 do Código de Ética Odontológica.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo Ético nº 63/2023
Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em
sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheira
relatorapelaCONDENAÇÃODACLÍNICADENTÁRIAODONTOSAN,CROSC1066porinfraçãoaos
artigos 8, art.9, incisos III, V, XIII, art.32, incisos I, IV e VIII, art. 42, art.44, incisos I, VII e art.45
todos do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 25 (VINTE E CINCO) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-
DENTISTA tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética
Odontológica
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo Ético n° 71/2018
Vistos relatados e discutidos os autos de procedimento ético-profissional acima identificados
onde a EPAO ORAL UNIC BLUMENAU LTDA, CROSC 2140 e o CD RODRIGO ARRUDA PEREZ, CROSC 9771,
infringiram os artigos 8°, 9°, incisos V e XIII; art 43, §2°; art 44 incisos I e VII, e art 53, inciso VII, todos do
código de Ética Odontológica. ACORDAM os membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia,
por unanimidade acompanhar o voto do conselheiro relator, que reforma em parte a decisão do Conselho
Regional de Odontologia mantendo a pena aplicada à EPAO ORAL UNIC BLUMENAU LTDA ME, CROSC 2140
sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, c/c pena pecuniária de 05
anuidades, mas reforma em parte a pena do CD RODRIGO ARRUDA PEREZ, CROSC 9771, mantendo a pena
de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, excluindo no entanto, a pena pecuniária imposta pelo
regional, conforme dispõe os artigos 51, III e 57 do CEO.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho