PORTARIA MCOM Nº 15.650, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.650, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.040339/2024-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARAÍSO executante
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da
Portaria de Autorização nº 719/2006, publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2006,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 130/2008, publicado
no Diário Oficial da União em 09/05/2008, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53770.001201/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Travessa das Adálias, 02 - Loja 01 -Bangu para Rua Três Marias, 18 - Bangu, na
localidade de RIO DE JANEIRO/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°50'50"S e longitude 43°28'14"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ