PORTARIA Nº 1.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a possibilidade de solicitação da documentação prevista no art. 9º da Resolução CD/FNDE nº 27/2023. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, no uso das atribuições previstas no art. 176 do Regimento Interno do FNDE e do art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra, de 24 de novembro, seção 1, páginas 2 a 5, resolve: Art. 1º O FNDE poderá, excepcionalmente e desde que tecnicamente justificado, solicitar a complementação da documentação constante no art. 9º da Resolução CD/FNDE nº 27/2023, quando não apresentadas satisfatoriamente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA Nº 1.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Educação — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Todos os atos de 23/12/2024