PORTARIA MCOM Nº 15.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº
5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041791/2021-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 18 (dezoito) para 29 (vinte e nove)
da entidade F S M COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.319.151/0001-60, autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de DELMIRO
GOUVEIA/AL, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 11.866, de 10 de
janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 28/02/2024.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ