ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, DECLARA:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de
comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21,
e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao
Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em
favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 05/05/2020.
Pessoa Jurídica: DEXPOR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 09.355.195/0001-67
Processo: 12466.720667/2024-10
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA