RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.113, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.113, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o resgate de cotas do FI-FGTS, objeto de
retorno das operações de investimento e das
aplicações das disponibilidades, e dá outras
providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma da alínea "b" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o disposto
no art. 26 do Anexo da Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º O Agente Operador deverá realizar o resgate de cotas, até 31 de
dezembro de 2024, no montante equivalente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais)
de recursos disponíveis do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS).
Art. 2º Estabelecer que a Caixa Econômica Federal, na qualidade
Administradora do FI-FGTS, apresente para deliberação deste Conselho Curador, na
primeira reunião ordinária de 2025, a proposta de diretrizes de novos investimentos e de
desinvestimentos no âmbito do FI-FGTS.
Art. 3º Prorrogar, até 28 de fevereiro de 2025, o mandato da presidência do
Comitê de Investimento do FI-FGTS, de que trata o art. 26 do Anexo da Resolução CCFGTS
nº 1.059, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.074, de 13 de setembro de 2023.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho