PORTARIA MCID Nº 1.411, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.411, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta os critérios e as condições
complementares para enquadramento e
acompanhamento dos projetos de investimento
considerados como prioritários na área de
infraestrutura para o setor de saneamento básico,
para efeito do disposto no Decreto nº 11.964, de
26 de março de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.468,
de 5 de abril de 2023, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801,
de 9 de janeiro de 2024 e no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os critérios e as condições
complementares para enquadramento e acompanhamento dos projetos de
investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de
saneamento básico sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental - SNSA, para fins de emissão dos valores mobiliários de que
tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9
de janeiro de 2024, conforme previsto no arts. 3º, 4º, § 1º, 9º e 15 do Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, além das definições constantes
no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, consideram-se:
I - contrato de delegação: refere-se ao contrato de concessão ou ao
contrato de programa; e
II - projeto que proporciona benefício ambiental ou social relevante: projeto
atestado por relatório de avaliação externa específica, elaborado pelas companhias
abertas de informações relacionadas à sustentabilidade e em conformidade com os
padrões estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 3º Os projetos de investimento no setor de saneamento básico serão
considerados prioritários somente após a aprovação prévia do Ministério das Cidades,
conforme disposto no § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de
2024.
Parágrafo único. A aprovação prévia será formalizada por meio da
publicação da portaria específica de aprovação do projeto no Diário Oficial da União,
nos termos do art. 6º do referido Decreto.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES PARA ENQUADRAMENTO
Art. 4º No setor de saneamento básico, os projetos para serem considerados
prioritários deverão se enquadrar em pelo menos um dos serviços públicos elencados a seguir:
I - abastecimento de água: destina-se a implementar as infraestruturas e as
instalações operacionais de captação, adução, estações elevatórias, tratamento, reservação,
distribuição, ligações prediais e ligações intradomiciliares em sistemas de abastecimento de
água, inclusive as iniciativas para controle e redução de perdas de água;
II - esgotamento sanitário: destina-se a implementar as infraestruturas e as
instalações operacionais de coleta, inclusive ligações prediais e intradomiciliares,
transporte, tratamento e disposição final em sistemas de esgotamento sanitário,
inclusive as iniciativas voltadas para a implantação de sistema de reutilização de
esgotos sanitários tratados. E observar, ainda:
a) nos projetos de investimento que contemplarem a execução de redes
coletoras de esgoto, estas deverão ser projetadas com vistas à implantação de sistema
separador absoluto; e
b) não são enquadráveis propostas que tenham por objetivo o tratamento
de águas oriundas de cursos d'água onde haja o lançamento de esgotos, a exemplo das
Unidades de Tratamento de Rios - UTR.
III - manejo de resíduos sólidos urbanos: destina-se a implementar as
infraestruturas e as instalações operacionais para atividades de acondicionamento,
coleta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e destinação e disposição final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. Adicionalmente:
a) o projeto de investimento poderá contemplar, ainda:
1. iniciativas voltadas para a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a
recuperação e o aproveitamento energético dos resíduos sólidos urbanos ou outras
destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS;
2. aquisição de veículos e equipamentos para os serviços públicos de
limpeza urbana e transporte de resíduos sólidos urbanos;
3. aquisição de contêineres e implantação de ecopontos para atividades de
coleta; e
4. implantação de galpões para triagem.
IV - drenagem urbana e manejo de águas pluviais: destina-se a implementar
as infraestruturas e as instalações operacionais de drenagem urbana, incluindo o
transporte, a detenção ou a retenção de águas pluviais para amortecimento de vazões
de cheias em áreas urbanas, além do tratamento e da disposição final das águas
pluviais. Adicionalmente:
a) o projeto de investimento poderá contemplar, ainda:
1. implantação de sistema de monitoramento e de alerta contra eventos
críticos de cheias e inundações;
2. ações voltadas para contenção de encostas e estabilização de taludes;
e
3. reassentamento de famílias, cuja remoção se faz indispensável à
implantação do empreendimento.
§ 1º Os projetos, para quaisquer dos serviços de saneamento constantes
nos incisos I a IV, do caput, do Art. 4º, desta Portaria, poderão prever investimentos
em:
I - elaboração de estudos, inclusive os ambientais, e projetos técnicos de
engenharia, desde que diretamente relacionados às obras e aos serviços previstos de
serem executados no respectivo projeto de investimento;
II - implantação de centros de controle operacional;
III - implantação de centros de treinamento e de manutenção de veículos
e equipamentos;
IV - ações para preservação ou recuperação ambiental, desde que
explicitamente previstas no contrato de delegação; e
V - aquisição de terreno, desde que para implantação de infraestrutura
prevista de execução no âmbito do projeto de investimento.
§ 2º Não é permitido projeto de investimento que contemple
exclusivamente as ações elencadas no Art. 4º, § 1º, desta Portaria.
Art. 5º São enquadráveis como prioritários exclusivamente projetos de
investimento cujas intervenções atendam, simultaneamente, às seguintes condições:
I - sejam objeto de instrumento de concessão ou de contrato de
programa;
II - envolvam ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou
modernização para quaisquer dos serviços de saneamento mencionados no art. 4º,
incisos I a IV, desta Portaria; e
III - tenham seus gastos classificados como despesa de capital no balanço
patrimonial do emissor ou do titular do projeto.
Art. 6º As despesas relacionadas ao pagamento de outorga fixa, previstas no
instrumento contratual de delegação, poderão ser computadas no projeto de
investimento, desde que estejam expressamente nomeadas como outorga no
contrato.
Parágrafo único. Os projetos de investimentos vinculados a leilões ocorridos
a partir de 2 de setembro de 2024, só poderão computar despesas relacionadas ao
pagamento de outorga, se limitadas a 70% do montante a ser captado.
Art. 7º A captação de recursos prevista pela proposta ficará limitada à
diferença entre o valor total do projeto de investimento e valores anteriormente
contemplados com recursos da União ou geridos pela União no projeto de
investimento.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO, ENQUADRAMENTO E APROVAÇÃO
Art. 8º Para fins de cadastramento de proposta, o emissor deverá protocolar
ofício, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do Ministério das Cidades,
solicitando a aprovação do projeto de investimento como prioritário para efeito do
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, acompanhado da seguinte
documentação:
I - formulário para cadastro de projeto - Formulário I;
II - contrato de concessão ou contrato de programa da prestação de
serviços públicos de saneamento de todos os municípios beneficiados;
III - planta/layout apresentando a localização e as principais características
das intervenções propostas, quando couber;
IV - ato constitutivo da pessoa jurídica, do emissor e do titular do projeto,
inscrito no registro do comércio; e
V - quadro de composição acionária do emissor, do titular do projeto e de
suas sociedades controladoras - Formulário II.
§ 1º O Formulário I e o Formulário II serão disponibilizados no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades.
§ 2º A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental anexará ao processo
administrativo o cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a Certidão
Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa
relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União do emissor e do titular do projeto.
Art. 9º A proposta deverá ser individualizada para cada projeto de
investimento a ser financiado, no todo ou em parte, com a emissão dos valores
mobiliários com benefícios fiscais.
§ 1º Caso o projeto de investimento seja financiado em parte com a
emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais, deverão constar no Formulário
I as intervenções previstas no projeto de investimento como um todo, independente
da fonte de recursos a ser utilizada.
§ 2º A proposta poderá contemplar intervenções:
I - em mais de um município;
II - para quaisquer dos serviços de saneamento elencados no art. 4º, incisos
I a IV, desta Portaria; e
III - afetas a mais de um contrato de delegação.
§ 3º A proposta poderá abranger diversos subprojetos, desde que cada um
esteja vinculado a um dos serviços de saneamento previstos no art. 4º, incisos I a IV,
desta Portaria.
§ 4º Caso a proposta seja composta por mais de um subprojeto, deverá
constar no Formulário I o detalhamento para cada subprojeto.
§ 5º As propostas poderão prever, como parte do projeto de investimento,
ações e intervenções complementares que tenham a finalidade de reduzir ou mitigar
emissões de gases de efeito estufa, ainda que tais ações e intervenções não sejam
objeto dos instrumentos da delegação da prestação dos serviços de saneamento.
§ 6º As propostas vinculadas a projetos que proporcionem benefícios
ambientais ou sociais relevantes terão prioridade nos trâmites para enquadramento e
aprovação.
§ 7º As propostas poderão prever a alocação dos recursos captados para
pagamento futuro ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos
projetos de investimento prioritários, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei nº 12.431, de
24 de junho de 2011 e do art. 2º, § 5º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de
2024.
§ 8º Os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso deverão ter
ocorrido conforme prazos estabelecidos no art. 10 combinado com o art. 13 da Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Art. 10. Para fins do enquadramento da proposta como projeto de
investimento prioritário, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental verificará os
seguintes critérios:
I - da descrição do projeto:
a) a compatibilidade da proposta com os requisitos estabelecidos nos art.
4º, art. 5º, art. 6º e art. 7º, desta Portaria; e
b) a plena funcionalidade das obras e dos serviços propostos e o imediato
benefício à população após a sua implantação.
II - dos requisitos institucionais:
a) o atendimento da submissão da proposta junto ao Ministério das Cidades
ser realizada pelo emissor dos valores mobiliários;
b) o atendimento da definição de titular do projeto e de emissor, de que tratam
os incisos IV e V, do Art. 2º, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024; e
c) inexistência de pendências na documentação elencada no art. 8º, desta
Portaria.
III - da compatibilidade do projeto com as diretrizes e planejamento federal
do setor de saneamento:
a) a regularidade da prestação do serviço de saneamento, devendo os
contratos de delegação de todos os municípios beneficiados na proposta estarem
vigentes e regulares para o serviço de saneamento pleiteado; e
b) a congruência entre as metas constantes na proposta e as metas
estabelecidas no contrato de delegação.
§ 1º Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução do pleito, o
emissor será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para adequar a proposta e
regularizar as pendências.
§ 2º Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem o devido
equacionamento das pendências pelo emissor, a Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental promoverá o arquivamento do processo.
Art. 11. A proposta enquadrada será encaminhada à Consultoria Jurídica,
para análise e manifestação acerca dos aspectos jurídico-formais do ato a ser editado
pelo Ministério das Cidades.
Art. 12. O prazo da prioridade concedida para emissão dos valores
mobiliários com benefícios fiscais será de dois anos, improrrogáveis, a contar da data
de publicação da portaria de aprovação no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 13. O acompanhamento dos projetos de investimento considerados
como prioritários será realizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
Art. 14. O emissor deverá informar imediatamente à Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental a ocorrência da emissão dos valores mobiliários com benefícios
fiscais, juntamente com o valor montante de cada emissão, por meio do envio do
Formulário III disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A emissão de que trata o caput poderá ser do valor total
ou parcial aprovado para o projeto de investimento, devendo ocorrer até o vencimento
da prioridade concedida.
Art. 15. O emissor deverá prestar contas, anualmente, à Secretaria Nacional
de Saneamento Ambiental, até o dia 30 de abril de cada ano subsequente à publicação
da portaria de aprovação, para efeito do acompanhamento anual do projeto de
investimento considerado como prioritário.
§ 1º O acompanhamento anual consiste no envio de informações sobre a
execução realizada até o dia 31 de dezembro do ano anterior para cada projeto
prioritário.
§ 2º O emissor deverá encaminhar:
a) relatório de acompanhamento do projeto, contendo descritivo das obras,
bens e serviços executados ou a previsão de seu início, e as pendências a serem
equacionadas;
b) registros fotográficos devidamente identificados por subprojeto,
município, serviço de saneamento e intervenção, no que couber; e
c) relatório do agente fiduciário, de que trata o art. 15 da Resolução CVM
nº 17, de 9 de fevereiro de 2021.
§ 3º O acompanhamento anual de que trata o caput deve ser realizado até
a conclusão da execução do projeto de investimento.
Art. 16. Alterações no projeto de investimento considerado como prioritário
deverão ser informadas à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, sempre que:
I - impactarem nas metas pactuadas, no prazo de execução, nas fontes ou
na destinação dos recursos financeiros do projeto;
II - o valor captado for menor que a estimativa de captação prevista
aprovada em portaria; ou
III - houver alteração da composição acionária do emissor ou do titular do
projeto, ou de suas sociedades controladoras.
Parágrafo único. As alterações de projeto de que trata os incisos I e II do caput,
deverão ser submetidas pelo emissor à análise e aprovação da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental, por meio do encaminhamento do Formulário IV.
Art. 17 O emissor fica obrigado a :
I - manter atualizada, junto à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental,
a relação das pessoas jurídicas que o integram e a identificação da sua sociedade
controladora, e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas,
mediante o preenchimento do Formulário II, que será disponibilizado no sítio eletrônico
do Ministério das Cidades.
II - destacar, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com
benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de
ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de
Encerramento e no material de divulgação, as informações elencadas nas alíneas 'a' a
'c", do inciso III, do Art. 8º, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do
projeto prioritário aprovado; e
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível
para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o vencimento dos valores
mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento
em direitos creditórios.
Art. 18. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental poderá, a qualquer
momento, solicitar informações ao emissor ou ao titular do projeto sobre o andamento
da execução física do empreendimento e realizar visitas in loco para acompanhamento
da implementação do projeto de investimento considerado como prioritário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental ou por normativos complementares.
Art. 20. Fica revogada a Portaria nº 1.557, de 4 de dezembro de 2023, do
Ministério das Cidades.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor sessenta dias após a data de sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO