PORTARIA GM/MDIC Nº 451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 18)

PORTARIA GM/MDIC Nº 451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente
revogados, editados até 30 de novembro de 2024, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 67, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2014, e no art. 9º da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto, em atendimento ao art. 9º da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§1º Os atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, objeto do processo de revisão e consolidação normativa estabelecido pela Portaria
GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, estão listados no Anexo I desta Portaria.
§2º Os atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados de 1º de setembro de 2023 a 30 de novembro de 2024, estão listados no Anexo
II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO