PORTARIA ANP Nº 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ANP Nº 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do
Processo nº 48610.214455/2023-53 e as deliberações tomadas na 1.152ª Reunião de
Diretoria, realizada em 19 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10
de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 51. A ANP contará com a seguinte tipologia organizacional:
.................................................................................................................................
II - Diretoria: unidade executiva, responsável pela integração e pela gestão
das unidades organizacionais que integram a estrutura da Agência;
III - Superintendência: unidade executiva, responsável pelo planejamento e
pela execução de processos de natureza técnica ou administrativa, segundo sua
especialidade funcional; subordina-se à Diretoria Colegiada ou à Diretoria-Geral;
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 54. As unidades organizacionais da ANP serão vinculadas à Diretoria
Colegiada, a quem caberá estabelecer as diretrizes a serem seguidas pelas unidades no
desempenho de suas atribuições, em consonância com as diretrizes estratégicas da
Agência, devendo-se observar, ainda, as seguintes vinculações:
.................................................................................................................................
II - o Gabinete do Diretor-Geral (GAB), as unidades de gestão interna e a
Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais (SCI) vinculam-se ao Diretor-Geral;
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 83. São atribuições comuns aos Diretores da ANP:
.................................................................................................................................
VI - supervisionar, coordenar e acompanhar o desempenho das atividades das
unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP; e
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 83-A. Os titulares das Diretorias I, II, III e IV serão designados por meio
de sorteio anual para atuar como Diretores de Referência, responsáveis pelo
acompanhamento dos temas finalísticos junto às unidades organizacionais e representar
externamente a ANP, sem prejuízo das competências legais do Diretor-Geral.
Parágrafo único. As competências dos Diretores de Referência, assim como o procedimento
para distribuição dos temas finalísticos serão detalhados em regulamento próprio." (NR)
"Art. 85. ..........................................................................
I - subsidiar a elaboração do relatório e do voto do Diretor a que se
reportem diretamente nos processos encaminhados para deliberação;
II - prover assessoramento técnico especializado ao Diretor a que se
reportem diretamente;
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Portaria ANP nº
265, de 10 de setembro de 2020, publicada no DOU de 11 de setembro de 2020:
I - o inciso I do art. 54;
II - os §§ 1º a 6º do art. 54; e
III - o art. 124.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 15 de janeiro de 2025.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral