PORTARIA Nº 1.200, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.200, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer nº
00836/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 102/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº
202123288.
Art. 2º Fica credenciado o campus fora de sede - Campus Irecê - BA, do
Centro Universitário Nobre de Feira de Santana (Cód. 1718), a ser instalado à Avenida
Primeiro de Janeiro, nº 393, Bairro Centro, no município de Irecê, no estado da Bahia,
mantido pela Unifan Centro Universitário Nobre de Feira de Santana Ltda. (Cód. 1135),
CNPJ nº 14.487.128/0001-36.
Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da
Instituição e não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA