PORTARIA GM/MS Nº 6.207, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.207, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Distribui recursos do estado de Minas Gerais referente ao Plano de Ação Regional parcial de abrangência estadual do Programa Nacional de Expansão
e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito
do SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.022, de 10 de dezembro de 2024, que no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada
- Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), os Planos de Ação Regional do Estado e Municípios de Minas Gerais, de abrangência macrorregional; e
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG n°5.029 de 09 de dezembro de 2024 que resolve pactuar a relação de entes executores responsáveis pela execução das Ofertas de
Cuidados Integrados - OCIs e pela gestão dos Núcleos de Gestão e Regulação - NGR, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE no Estado de Minas Gerais, conforme anexos I e II,
descritos no art. 15 e art. 16 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam distribuídos, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos do incentivo financeiro, referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações e
Estratégias de Gestão do PAR, para os Núcleos de Gestão e Regulação (NGR), no montante total de R$ 17.040,000,00 (dezessete milhões quarenta mil reais), conforme previsto no art. 15
da Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024.
Parágrafo único. A definição do ente executor que fará jus ao incentivo destinado à Implementação dos NGR foi pactuada na Comissão Itergestores Bipartite - CIB conforme
Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.029 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das OCI, no
montante total de R$ 71.856.825,36 (setenta e um milhões oitocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme previsto no art. 16 da Portaria
GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024.
Parágrafo único. A definição dos gestores executores foi pactuada na Deliberação CIB-SUS/MG n°5.029 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros aos respectivos Fundos de Saúde.
Parágrafo único. A distribuição de recursos financeiros, divulgada nos Anexos desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, foram estabelecidos na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa de
Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
- FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER NASCIMENTO BARBOSA