PORTARIA Nº 1.203, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.203, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer nº 00851/2024/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 193/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202215772.
Art. 2º Fica credenciado o campus fora de sede - Campus fora de sede Juiz de
Fora - MG, do Centro Universitário Vértice - Univértix (cód. 4846), ser instalado à Rua Pedro
Celeste, nº 701, Bairro Cruzeiro do Sul, no município de Juiz de Fora, no estado de Minas
Gerais, mantido pela Soegar-Sociedade Educacional Gardingo Ltda. - EPP (cód. 3092), com
sede no município de Matipó, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº 03.981.113/0001-03.
Parágrafo único. O campus credenciado integrará o conjunto do Centro
Universitário e não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA