RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Agente Operador realizar as contratações
permitidas na Lei nº 8.036, de 1990, por solicitação
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
conforme deliberação do Conselho Curador do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso
das competências que lhe atribuem o art. 5º, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
e o art. 64, inciso I, e art. 67, incisos VIII e X, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado
pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Autorizar a Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do
FGTS, mediante deliberação pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), a realizar as seguintes
contratações, por solicitação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):
I - relativas às auditorias, estudos, capacitação e serviços especializados;
II - relativas à publicidade e eventos;
III - relativas aos serviços e aquisições para a modernização e instrumentalização da
Fiscalização com reflexo no FGTS; e
IV - relativas ao Sistema FGTS Digital.
Parágrafo único. As contratações relativas ao Sistema FGTS Digital deverão
observar as diretrizes previstas na Resolução CCFGTS nº 935, de 27 de agosto de 2019.
Art. 2º O Conselho Curador deliberará sobre a aprovação dos objetos e dos
recursos específicos destinados ao pagamento das despesas referentes às contratações
elencadas no art. 1º desta Resolução, a serem enquadrados no limite estabelecido no § 7º do
art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 3º O MTE atuará como interveniente nas contratações a serem realizadas pela
Caixa Econômica Federal, competindo-lhe:
I - a especificação técnica dos objetos das contratações;
II - as especificações e homologações de funcionalidades tecnológicas, em caso de
contratação de serviços de tecnologia;
III - submeter ao CCFGTS os objetos das contratações a serem celebradas, para
deliberação e aprovação, por meio de resolução específica, em relação à liberação dos recursos
destinados ao pagamento das despesas referentes às contratações contidas no art. 1º desta
Resolução;
IV - realizar a fiscalização, o acompanhamento e a gestão técnica da execução dos
contratos a serem celebrados pelo Agente Operador;
V - fornecer à Caixa, com tempestividade, as informações necessárias e autorizar o
pagamento das despesas inerentes ao contrato, inclusive por meio de indicação dos serviços
que foram prestados; e realizar do devido ateste nas faturas emitidas pela empresa
contratada.
VI - apresentar os relatórios parciais dos serviços contratados sempre que
solicitado pelo Conselho Curador e a prestação de contas anual;
VII - responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou
culposamente, decorrentes das contratações autorizadas ou por seus colaboradores,
servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução das contratações
previstas nesta Resolução;
VIII - manter sigilo das informações sensíveis e dados pessoais, conforme
classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI),
e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obtidas em
razão da execução nesta Resolução, somente divulgando-as se houver prévia e expressa
autorização dos partícipes, ou nas hipóteses previstas em lei;
IX - evitar práticas que configurem conflito de interesse, prontamente, denúncias
recebidas, assegurando a capacitação dos recursos humanos envolvidos com as contratações,
acompanhamento, execução e ateste, dentre outras atividades vinculadas ao exercício do
objeto da presente Resolução.
Art. 4º No limite de suas atribuições, compete à Caixa Econômica Federal, no papel
de Gestora Formal dos contratos:
I - realizar, por solicitação do MTE, por representação, as contratações aprovadas
pelo CCFGTS, as quais serão feitas em conformidade e com fundamento no regime de
contratações aplicável na CAIXA;
II - exercer a gestão formal do contrato;
III - pagar as despesas decorrentes das contratações com recursos provenientes do
FGTS, baseado nos atestes realizados pelo MTE, e registrar no balanço do FGTS os eventos
pertinentes;
IV - fornecer ao MTE das cópias dos comprovantes de despesa, ou de outros
registros referentes ao processo de pagamento, do contrato e de seus respectivos aditivos ou
alterações, com tempestividade, para apresentação pelo MTE ao CCFGTS;
V - manter sigilo das informações sensíveis e dados pessoais, conforme
classificação da Lei nº 12.527, de 2011 (LAI) e Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), obtidas em razão
da execução da presente Resolução, somente divulgando-as se houver prévia e expressa
autorização dos partícipes, ou nas hipóteses previstas em lei; e
VI - responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou
culposamente, decorrentes da inexecução das obrigações desta Resolução ou por seus
colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução
do(s) contrato(s) de prestação(ões) de serviço(s).
Art. 5º A Caixa Econômica Federal fica autorizada a debitar os valores para o
pagamento das despesas decorrentes das contratações com recursos provenientes do FGTS,
após os atestes realizados pelo MTE, observado o limite estabelecido no § 7º do art. 5º da Lei
nº 8.036, de 1990.
Art. 6º A remuneração da Caixa Econômica Federal, quanto à prestação do serviço
de contratação e gestão formal dos contratos, deverá ser incluída na Taxa de Administração
para ao Agente Operador do FGTS, observado o limite estabelecido no § 8º do art. 5º da Lei nº
8.036, de 1990.
Art. 7º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.031, de 19 de abril de 2022.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2589 (SEI 4175306), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária da
entidade de grau superior nº 19964.211673/2024-17, de interesse da FIEP - FEDERAÇÃO
INTERESTADUAL DAS ESCOLAS PARTICULARES, CNPJ 33.521.873/0001-07, com
abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Amazonas, Ceará, Distrito
Federal, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do
Sul, Rondônia e Santa Catarina, para a seguinte representação: Coordenação das
entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria econômica de
estabelecimentos particulares de ensino, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2597 (SEI4197364), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Casserengue/PB, CNPJ 02.689.413/0001-50, Processo 19964.204703/2024-21, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, em área
que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município que exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no
município de Casserengue/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Casserengue, Estado da Paraíba/PB, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2598 (SEI4197795), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Maranhão - SINDOMAR, CNPJ
00.124.477/0001-89, Processo 19964.204016/2024-13, para representar a Categoria
Econômica das empresas que desenvolvem as atividades de operação portuária em
consonância com o que preceitua o art. 2° da Lei 12.815 de 05 de junho de 2013, a
saber: atividades de operação portuária em portos organizados, e nas instalações
portuárias, nos terminais de uso privativo, nas estações de transbordo de cargas, nas
instalações portuárias públicas arrendadas e nas instalações portuárias de turismo, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2599 (SEI4200617), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MORRO CABEÇA NO TEMPO - PI,
CNPJ 02.304.964/0001-59, Processo 19964.203828/2024-33, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares que, ativos e
aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime
de economia familiar, em área igual ou inferior a dois módulos rurais, no município de
Morro Cabeça no Tempo-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Morro Cabeça no Tempo, no Estado do Piauí/PI,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2601 (SEI nº 4204401), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SRI
- Sindicato Rural de Itarana, CNPJ 27.757.707/0001-01, Processo 19964.202442/2024-12,
para representar a Categoria econômica de empresário, empregador e Produtor Rural,
pessoa física ou jurídica que empreende atividade econômica rural, inclusive de
agroindústria no que se refere às atividades primárias, proprietário ou não, mesmo em
regime de economia familiar, explore área superior a 02 (dois) módulos rurais, nos termos
da legislação vigente, integrantes da categoria econômica rural do plano da CNA, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios Itarana e Laranja da Terra, no
Estado Espírito Santo, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2603 (SEI 4208261), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral
e no Comércio Armazenador de Bebedouro/SP, CNPJ 03.142.632/0001-88, Processo
19964.200757/2024-17, para representar a Categoria Profissional "diferenciada" dos
Movimentadores de Mercadorias em Geral, conforme legislação vigente, exercida por
trabalhadores avulsos sem vínculo empregatício, com a intermediação da entidade
sindical, como também os Empregados em empresas com vínculo empregatício, na área
Rural ou Urbana, que exerçam atividades da movimentação de mercadorias em geral: a)
Carga e descarga de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem,
enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação
de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com
empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livre, e
abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; b) Operações de equipamentos de
carga e descarga; c) Pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das
operações ou a sua continuidade, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Bebedouro, Monte Azul Paulista e Vista Alegre do Alto, Estado de São
Paulo, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2269 (SEI3727276), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.209012/2024-13, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares do Município de São Domingos do Capim-Pará, CNPJ
06.263.759/0001-43, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários ou não,
que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de São
Domingos do Capim, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2270 (SEI 3728508), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.209307/2024-90, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PARAGOMINAS/PA, CNPJ
63.846.414/0001-56, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários ou não,
que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Paragominas, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2272 (SEI 3730954), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.209243/2024-27, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA MARIA DO PARÁ - PA, CNPJ
05.036.165/0001-37, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários ou não,
que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Santa
Maria do Pará, no Estado do Pará/PA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2366 (SEI 3859776), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.209442/2024-35, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PICOS - PI, CNPJ 06.619.670/0001-77,
para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Picos, no Estado do Piauí, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2556 (SEI 4124583), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.208287/2024-30, de interesse do SINDACE-ZMMG - Sindicato dos
Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, CNPJ:
08.640.016/0001-70, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2567 (SEI 4140408), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.208085/2024-98, de interesse do Sincovita - Sincomercio
Itapetininga, CNPJ 49.706.633/0001-09, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2573 (4143771), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19980.265273/2024-15, de interesse do Sindicato dos Despachantes
Aduaneiros do Estado do Ceará - SINDACE, CNPJ 07.341.894/0001-22, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2570 (SEI 4141883), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.207196/2024-87, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE TIMBAÚBA - SINDSET, CNPJ 06.877.700/0001-45, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2576 (4152394), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.209080/2024-82, de interesse do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Rebouças - SINDISREB, CNPJ 34.968.374/0001-17,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2579 (SEI 4152844), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.208230/2024-31, de interesse do Sindicato Trabalhadores em
Transportes Rodoviários de Barbacena, CNPJ 19.573.716/0001-06, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação e incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2587 (SEI4173106), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.207223/2024-11, de interesse do SINSADS - Sindicato Interestadual das
Empresas Prestadoras de Serviços de Atenção Domiciliar à Saúde, CNPJ 54.433.386/0001-
54, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência de documentação, nos
termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2584 (SEI 4167887), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 10260.213754/2024-04, de interesse do SINDBENEFICENTE - Sind. Int dos
Empr. em Inst. Benef.,Relig. e Fila, CNPJ 05.646.867/0001-32, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2586 (SEI 4172808) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.234184/2024-27, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Lagoa
Dourada - SINDLAGOA DOURADA, CNPJ 50.130.691/0001-16, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2596 (SEI 4196062), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.200845/2024-19, de interesse do SINDIVEST - SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS
INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO, CNPJ nº 53.291.859/0001-63, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2369 (3862074), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.209208/2024-16, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Guiratinga - MT, CNPJ 03.072.568/0001-06, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2373 (3865877), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.209699/2024-97, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais de Guimarânia e Cruzeiro da Fortaleza, CNPJ 10.984.181/0001-91, tendo em vista
a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível
de saneamento, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES
e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Fica o SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
TOCANTINS - SINDSEMP/TO, CNPJ 91.554.196/0001-11, NOTIFICADO, com fulcro no art. do
art. 10, § 1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para sanear, nos termos da Análise
Técnica nº 2581 (4163711) e no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados do envio
da notificação, o Processo n.º 19964.207736/2024-22, sob pena de arquivamento do
pedido.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica
nº 6933 , SEI (4172902), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de repasse de cota-
parte de Contribuição Sindical Rural, processo nº 19955.200938/2023-71, de interesse da
FORÇA SINDICAL - FS, CNPJ 65.524.944/0001-03 , nos termos do parágrafo único do art. 9º
da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica
nº 6930 , SEI (4172518), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de repasse de cota-
parte de Contribuição Sindical Rural, processo nº 19955.200938/2023-71, de interesse da
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB, CNPJ
60.563.731/0001-77, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica
nº 6915, SEI (4168238), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de repasse de cota-
parte de Contribuição Sindical Rural, processo nº 19955.200938/2023-71, de interesse da
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, CNPJ 60.563.731/0001-77, nos termos do
parágrafo único do art. 9º da Portaria 5.570/2021.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI