PORTARIA Nº 905, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 905, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhecer famílias da Comunidade Quilombola São
Roque, código SIPRA nº SC0394000, localizada no
município de Praia Grande, estado de Santa Catarina,
e Mampituba, estado do Rio Grande do Sul,
pertencentes ao Território Quilombola São Roque.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março
de 2018; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola São Roque, da Superintendência Regional de
Santa Catarina - SR(SC), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.089219/2024-54; resolve:
Art. 1º Reconhecer 84 (oitenta e quatro) famílias da Comunidade Quilombola
São Roque, código SIPRA nº SC0394000, localizada no município de Praia Grande, estado
de Santa Catarina, e Mampituba, estado do Rio Grande do Sul, pertencentes ao Território
Quilombola São Roque.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI