RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as
infrações listadas.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XXXV, XLVI, LI e LIII, da mencionada Lei, e no art. 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00058.036625/2023-49, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa, realizada em 16 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Tipificar, nos termos dos anexos a esta Resolução, infrações à regulamentação da aviação civil, aplicáveis a menos que a conduta apurada seja objeto de tipificação em
regulamentação específica que disciplina a matéria.
§ 1º Para os fins de dosimetria das sanções de multa aplicadas segundo a Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, considera-se como valor-base de multa o produto da
multiplicação do valor de referência estabelecido nos anexos a esta Resolução pelo fator multiplicador correspondente ao grupo ao qual pertence o regulado.
§ 2º Os dispositivos desta Resolução não se aplicam à apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de
concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e seus anexos, ou à regulamentação editada para discipliná-las, e tampouco às providências administrativas decorrentes dessas infrações.
Art. 2º A classificação do regulado de acordo com os grupos previstos nos anexos a esta Resolução se dará com base na data da conduta apurada e nas atividades efetivamente
desenvolvidas.
§ 1º O regulado classificado em um dos Grupos B a H da Tabela 1 do Anexo I desta Resolução é responsável pela supervisão e garantia da regularidade na atuação do preposto ou
empregado classificado no Grupo A da mesma Tabela, constituindo, a falha nesse dever, infração autônoma, à qual se aplica o respectivo valor-base.
§ 2º Para a definição do enquadramento aplicável devem ser observados os seguintes critérios, nesta ordem:
I - tipificação do anexo mais adequado ao contexto do infrator e da infração;
II - tipificação mais específica, se houver;
III - tipificação da tabela mais adequada ao contexto do infrator e da infração; e
IV - tipificação de maior reprovabilidade, considerado, para essa análise, o valor da sanção prevista para a hipótese.
Art. 3º Para os efeitos de classificação das condutas presentes nos anexos, considera-se:
I - não conformidade nível 1, aquela que não está imediatamente relacionada a elemento relevante ou crítico para a segurança ou a qualidade da aviação civil;
II - não conformidade nível 2, aquela que está relacionada a elemento relevante, mas não crítico, para a segurança ou a qualidade da aviação civil;
III - não conformidade nível 3, aquela que está relacionada a elemento crítico para a segurança ou a qualidade da aviação civil;
IV - Transporte Aéreo Clandestino de Passageiro - TACA Pax, o serviço de transporte aéreo de passageiro realizado de forma remunerada por ente sem certificação;
V - Serviço Aéreo Especializado Clandestino - SAECA, o serviço aéreo especializado realizado de forma remunerada por ente sem certificação; e
VI - Manutenção Aeronáutica Clandestina - MACA, o serviço de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigo ou produto aeronáutico realizado por ente sem
certificação.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 16, 17 e 18 e o Capítulo VI da Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017,publicada no Diário Oficial da União - DOU de 22 de dezembro de 2017, Seção
1, páginas 384 e 385.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 23 de junho de 2025.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto