PORTARIA GM/MS Nº 6.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Distribui recursos do Estado do Rio Grande do Norte
referente ao Plano de Ação Regional parcial de
abrangência estadual do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS n° 3.492 de 8 de abril de 2024, que institui o
Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no
âmbito do SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS n° 1.640 de 7 de maio de 2024, que dispõe
sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.021 de 10, de dezembro de 2024 que
aprova o Plano de Ação Regional de Abrangência Estadual do estado do Rio Grande do
Norte, do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS); e
Considerando a Deliberação n° 151, de 10 de dezembro de 2024 da Comissão
Intergestores Regional- CIR da 4ª Região de Saúde e o Termo de Ciência da Comissão
Intergestores Bipartite que resolve pactuar a relação de entes executores responsáveis pela
execução das Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs e pela gestão dos Núcleos de Gestão
e Regulação - NGR, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE no Estado do Rio
Grande do Norte, conforme anexos I e II, descritos no Art. 15 e Art. 16 da Portaria GM/MS
nº 3.492, de 8 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam distribuídos, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos do
incentivo financeiro, referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações e
Estratégias de Gestão do PAR, para os Núcleos de Gestão e Regulação (NGR), no montante
total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme previsto no art. 15 da Portaria
GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024.
Parágrafo único. A definição do ente que fará jus ao incentivo destinado à
Implementação dos NGR foi pactuada na Deliberação n° 151, de 10 de dezembro de 2024
da Comissão Intergestores Regional- CIR da 4ª Região de Saúde e o Termo de Ciência da
Comissão Intergestores Bipartite.
Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de
fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das OCI,
no montante total de R$ 1.055.693,29 (um milhão, cinquenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e três reais e vinte e nove centavos), conforme previsto no art. 16 da Portaria
3.492, de 8 de abril de 2024.
Parágrafo único. A definição do gestor executor foi pactuada na Deliberação n°
151, de 10 de dezembro de 2024 da Comissão Intergestores Regional- CIR da 4ª Região de
Saúde e o Termo de Ciência da Comissão Intergestores Bipartite.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência dos recursos financeiros ao (s) respectivo (s) Fundo (s) de Saúde.
Parágrafo único. A distribuição de recursos financeiros, divulgada nos Anexos
desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, foram estabelecidos
na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa
de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de
Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC), com efeitos financeiros a partir da competência de publicação desta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA