DECISÃO COREN-AM Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO COREN-AM Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Aprova a 3ª Reformulação Orçamentária de receitas
e despesas do COREN-AM para o exercício de 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, em conjunto
com o Secretário no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905
de 12 de julho de 1973, bem como previsto no Art. 21 XXI do Regimento Interno, aprovado
pela Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais
estarem em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas,
regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles
internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40
a 46, e seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1°, incisos I e III da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das receitas e despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/AM nº 257/2023, referendada pela Decisão
COFEN nº 283/2023;
CONSIDERANDO a deliberação na 553ª Reunião Extraordinária de Diretoria do
Coren-AM, nos dias 13 e 14 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a mudança do quadro de comissionados, estimativa de verbas
rescisórias e atualização dos salários através da Decisão Coren-AM nº 001/2024;
CONSIDERANDO o teor exposto no Processo Administrativo - PAD Coren-AM nº
286/2024;, decide:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais) da supressão e suplementação de
dotações orçamentárias de receitas correntes.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais) à supressão e suplementação de dotações
orçamentárias de despesas correntes.
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais suplementares e especial acima
referenciados ocorrerá com a disponibilidade orçamentária de recursos provenientes de
anulações totais e parciais de despesas correntes, com esteio no art. 43, § 1º, incisos I e
III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Integra a presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas
modificadas, de forma que não será promovido o aumento do valor global do orçamento
do exercício de 2024, conforme quadro abaixo:
. .RECEITAS CORRENTES A SUPLEMENTAR
. .I-Receitas de Contribuições .R$ 54.900,00
. .II-Total das Receitas de Suplementação .R$ 54.900,00
. .DESPESAS CORRENTES A SUPRIMIR
. .III Outras Receitas de Correntes .R$ 54.900,00
. .IV Total das Receitas de Supressão .R$54.900,00
. .DESPESAS CORRENTES A SUPLEMENTAR
. .I - Outras Despesas Correntes .R$ 912.000,00
. .II - Total das Despesas de Suplementação .R$ 912.000,00
. .DESPESAS CORRENTES A SUPRIMIR
. .III - Despesas Correntes .R$382.000,00
. .IV - Despesas de Capital .R$530.000,00
. .V - Total das Despesas de Supressão .R$912.000,00
Art. 5º A aprovação que se refere o art. 1º altera os valores das rubricas
referentes as receitas e os arts. 1º e 2º referentes as despesas, o que não ensejará o
aumento do valor global do orçamento previsto para 2024, no valor de R$ 17.015.367,11
(dezessete milhões e quinze mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Art. 6º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão, observada a seguinte classificação:
. .I- Despesa Corrente: .R$15.987.274,67
. .a ) Pessoal e Encargos Sociais .R$ 3.216.710,89
. .b) Outras Despesas Correntes .R$12.770.563,78
. .II - Despesa Capital .R$ 819.977,14
. .a) Investimentos .R$319.977,14
. .b) Inversões Financeiras .R$ 500.000,00
. .c) Amortização da Dívida .R$ 0,00
. .III -Total da Despesa .R$17.015.367,11
Art. 7º A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário